norma nº 3779/2012

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ESTADO DO PARANÁ 
G-TE DO PREFEITO 
~ LEI Nº 3.779 DE 2 DE MARÇO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
36.000,00 (trinta e seis mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o 
Exercício de 2012, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso 
de arrecadação de receita oriunda de Convênio e aplicações financeiras, no valor de R$ 
36.000,00 (trinta e seis mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação 
Orçamentária: 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20.606.0030.2.067 - Cadeias Produtivas 
Fonte 
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ................. . 31833 R$ 36.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência 
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de 
receita oriunda de Convênio e aplicações financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2012, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme o previsto no 
inciso IV do § 1 º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Aplic.Financ.Conv. Projeto de Apoio e Manejo e 1325.01.99.55.00 31833 R$ 1.000, 12 
Fertilidade dos Solos 
Conv. Projeto de Apoio e Manejo e Fertilidade 1762.99.07.00.00 31833 R$ 34.999,88 
dos Solos 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat_,o--fyanco, 2 de março de 2012. 
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