| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3780 / 2012 |
| Date | 2012-03-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). |
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r ' E~DO DO PARANÁ
íAatNETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.780 DE 2 DE MARÇO DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercício de 2012, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso
de arrecadação de receita oriunda de Convênio e aplicações financeiras, no valor de R$
42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04.122.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais,
pavimentação com pedras irregulares e/ou cascalhamento
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ......................... .
Fonte
31832 R$ 42.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de
receita oriunda de Convênio e aplicações financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do
Exercício de 2012, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme o previsto no
inciso IV do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Aplic.Financ. Coriv.Projeto de Recuperação da
Trafegabilidade de Estradas Rurais
1325.01.99.56.00 31832 R$ 2.000,00
Conv.Projeto de Recuperação da Trafegabilidade
de Estradas Rurais
1762.99.08.00.00 31832 R$ 40.000,00
Ai1. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de/P?foBraneo;-2 de março de 2012.
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~ÉRTO \'i1GÁNÓ
refeito Municipal
ASSESSORIA JURiDIC
Rua Caramuru', 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná