norma nº 3781/2012

(P'Le{eítu'La d/!1unícíf2al de (Pato !B'Lanco 
r ' ESTADO DO PARANÁ 
~Bltllli\TE DO PREFEITO 
"Institui no Município de Pato 
Branco o programa continuado de 
geoprocessamento de dados". 
Art. 1º Fica institúido no Município de Pato Branco o Programa de 
Geoprocessamento de Dados. 
Parágrafo único. O Programa consiste em atualizar os dados de 
geoprocessamento no âmbito do Município de Pato Branco. 
Art. 2º Entende-se por geoprocessamento de dados o processamento 
informatizado de dados georreferenciados que utilizando-se de programas de 
computador, permitem o uso de informações cartográficas (mapas, cartas topográficas 
e plantas) e informações a que se possa associar coordenadas desses mapas, cartas 
ou plantas. 
Art. 3° O Município deverá atualizar os dados no mínimo 2 (duas) vezes 
ao ano. 
Art. 4° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 
90 (noventa) dias. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 258/2011, de autoria do vereador 
Luiz Augusto Silva. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de março de 2012. 
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