norma nº 3782/2012

LEI Nº 3.782 DE 7 DE MARÇO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal proceder abertura 
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
4.608,61 (quatro mil, seiscentos e oito reais e 
sessenta e um centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao 
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não 
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 4.608,61 (quatro mil, seiscentos e oito reais e 
sessenta e um centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.092.000 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 
pedagógicos, esportivos, recreativo p/Centros de Educação Infantil 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33140 R$ 
TOTAL R$ 
4.608,61 
4.608,61 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17 /03/64 a seguir especificados: 
Fonte Descrição R$ Valor 
Nº 
33140 MOE/ Convenio Aquisição de Equipamentos p/Educação R$ 4.608,61 
Básica - Creche Bela Vista - Exercícios Anteriores 
TOTAL R$ 4.608,61 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de março de 2012. 
Ri DICA 
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