| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3783 / 2012 |
| Date | 2012-03-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). |
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r!J'"lE[EítU'"la d/JlunicibaL dE r!Jato !B'"lanco I I ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.783, DE 7 DE MARÇO DE 2012 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte 06.05 - COORDENADORIA DE TRÂNSITO 15.451.0021.2.034 - Monitoramento e monitores de transito 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................. 3509 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JUR[DICA............... 3509 R$ R$ 200.000,00 60.000,00 TOTAL. .................................................................................................................... . R$ 260.000,00 Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados. Fonte Descrição R$ Nº Valor 3509 Gerenciamento de Trânsito - Exercícios Anteriores R$ 260.000,00 TOTAL .................................................................................................................................. R$ 260.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. /-;/' ........... . "'';"""'ºera<•• """";$~"'"'~"" '°'' ~;fc;. IG ~ /Prefeito Municipal RIA JURÍDICA Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná