norma nº 3785/2012

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' DO PARANÁ 
E DO PREFEITO 
EI Nº 3.785, DE 9 DE MARÇO DE 2012 
Autoriza doação de parte do imóvel, 
"Chácara 56-D-1", com área de 
155,48m2 (cento e cinqüenta e cinco 
metros e quarenta e oito centímetros 
quadrados), à empresa l.R.T. Indústria 
e Comércio de Móveis Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação de 
Parte da "Chácara 56-0-1", com área de 155,48m2 (cento e cinqüenta e cinco metros e 
quarenta e oito centímetros quadrados), situado na Rua Teotonio Vilela s/n, sem 
benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco - PR, constante da Matricula nº 18.586 do 2º 
Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
6.220,00 (seis mil e duzentos e vinte reais), à l.R.T. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÓVEIS L TOA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
78.902.087/0001-80, estabelecida na Rua Senador Teotônio Vilela s/n, Bairro 
Fundabem, nesta cidade de Pato Branco-PR. 
Parágrafo único. O imóvel doado ficará cravado com cláusula de 
inalienabilidade pelo período de 10 (dez) anos, a partir da outorga da escritura pública, 
conforme o caput do artigo 2º da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipa(- e Pato Branco, 9 de março de 2012. 
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· E Tat1!4;0 1 Prefeito Municipal 
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