norma nº 3786/2012

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GABINETE DO PREFEITO 
EI Nº 3. 786, DE 9 DE MARÇO DE 2012 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
realização de obras de 
pavimentação com pedras 
irregulares somente em estradas 
rurais readequadas. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° As obras de pavimentação com pedras irregulares somente poderão 
ser realizadas em estradas rurais devidamente readequadas. 
Art. 2º Entende-se por estradas readequadas a quebra dos barrancos e a 
elevação do leito da estrada, para possibilitar condições de drenagem e o escoamento das 
águas pluviais à margem das estradas em estrutura de terra que possibilite a contenção, 
sedimentação e infiltração da água que escorre, para que a conservação em processo de 
adequação das estradas aconteça de forma integrada com a conservação do solo das 
áreas agrícolas ou de pastagens. 
Parágrafo único. As despesas de readequação da estrada para 
pavimentação com pedras irregulares deverão correr por conta do Município.· 
Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se somente para as obras iniciadas após 
a publicação desta. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 279/2011, de autoria do vereador 
Nelson Bertani. 
/-? 
Gabinete do Prefeito Municipal,defPáto Branco, 9 de março de 2012. 
·/ / 
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