norma nº 3788/2012

rP'"lefeítu'"la ~unícípaÍ de rP ato !B'"lanco , ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
F pUBLlCADO 
JORNAL OIARIO DO SUDOESTE LEI Nº 3.788 DE 14 DE MARÇO DE 2012 
Edição ~tin6?ZE O 3 tJoJc Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor 
de R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais). 
_______ 
A ~:im::: _ra Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, no valor de R$ 775.000,00 (setecentos e 
setenta e cinco mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.00432.210 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de 
Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar 
3.3.71.41.00 - CONTRIBUIÇÕES 
Fonte 
1303 R$ 775.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação 
parcial das seguintes dotações: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.2.120 - Manutenção das atividades do Pronto Atendimento 
Municipal 
4.4.72.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ........ 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.2.129 - Prestação de serviços assistência farmacêutica básica 
4.4.72.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ........ 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.2.187 - Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de 
Assistência a Saúde da Família 
4.4.72.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ....... 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.2.205 - Manutenção dos Serviços do CAPS 
4.4.72.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ....... 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.303.0043.2.128 - Manutenção dos serviços de diagnostico por imagem e 
outros - SADT (Chamamento Público) 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ...... 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.303.0043.2.130 - Manutenção da prestação de serviços de Laboratório 
Próprio · 
4.4.72.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ....... 
Fonte 
1303 R$ 
Fonte 
1303 R$ 
Fonte 
1303 R$ 
Fonte 
1303 R$ 
Fonte 
1303 R$ 
Fonte 
1303 R$ 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Lcação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato·Brá~/. 14Cíe março de 2012. 
/fj' 
~~ Prefeito Municipal 
~ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
100.000,00 
30.000,00 
40.000,00 
40.000,00 
495.000,00 
50.000,00 
ná