norma nº 3790/2012

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O DO PARANÁ 
1t~TE DO PREFEITO 
• 
~LEI Nº 3.790 DE 16 DE MARÇO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
1.976.600,00 (um milhão, novecentos e setenta e seis 
mil e seiscentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio no valor de R$ 1.976.600,00 (um milhão, novecentos e setenta e seis mil e 
seiscentos reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
12.00 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 ·DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA 
18.541.0034.1.038 ·Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário 
4.4.90.51.00 ·OBRAS E INSTALAÇÕES ................................. . 
Fonte 
31806 R$ 1.976.600,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não 
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 1.976.600,00 (um milhão, novecentos 
e setenta e seis mil e seiscentos reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal 
4320/64 de 17 -03-64. 
DESCRIÇÃO Categoria Econômica 
Excesso Arrec. · Implantação e 2471.04.03.00 
Manutenção do Aterro Sanitário 
Fonte 
31806 R$ 1.976.600,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pao.u 
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rço de 2012. 
bSESSORIAfnlCA I 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná