norma nº 3792/2012

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~ ESTADO DO PARANÁ 
~ETE DO PREFEITO 
LEI N ° 3.792 DE 22 DE MARÇO DE 2012 
Dispõe sobre a realização de perícia nas pontes do 
sistema viário do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída no Município de Pato Branco a obrigatoriedade da realização, de 
dois em dois anos, de pericia técnica de acompanhamento das condições de uso e estado de 
conservação das pontes existentes e integrantes do sistema viário municipal, zona urbana e rural, com a 
respectiva elaboração e divulgação de dados e laudos técnicos que serão encaminhados as Secretarias 
de Agricultura e de Engenharia, Obras e Serviços Públicos do Município, para conhecimento, e se 
necessário, tomadas das devidas providências. 
Art. 2º Para atender o caput do artigo anterior, o Município poderá firmar convênios com 
institutos, sindicatos e associações de engenharia e arquitetura, universidades, faculdades e empresas 
particulares. 
Art. 3° O Poder Executivo ficará responsável pelo cumprimento do disposto contido na 
presente lei. 
Art. 4° O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias 
após a publicação. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 192/2011, de autoria do vereador Laurinda Cesa. 
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