| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3794 / 2012 |
| Date | 2012-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). |
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rP'lefeítu'la c;:)/J(,unící(2aL de rP ato !B'lanco ESTADO ' DO PARANÁ GA8ll>lli.TE DO PREFEITO LEI Nº 3.794 DE 23 DE MARÇO DE 2012 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, no valor de R$ 165.000,00 (cento sessenta e cinco mil reais) para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTtoNCIA SOCIAL 08.244.0024.1.095 - Construção do Barracão do Disque Solidariedade 4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES................................................ 1000 R$ 165.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial das seguintes dotações: 09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTtoNCIA SOCIAL 08.244.0024.2.043 - Manutenção do CREAS 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. .... 09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 09.04 - FUNDO.MUNICIPAL DE ASSISTtoNCIA SOCIAL 08.244.0024.2.193 - Manutenção do Projeto Tecendo Vidas 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ....................................... . Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. Fonte 1000 R$ Fonte 1000 R$ Gabinete do Prefeito Municipal de Patofoçanco, 23 de março de 2012. Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 30.000,00 135.000,00 1 'aná