norma nº 3795/2012

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LEI Nº 3.795 DE 23 DE MARÇO DE 2012 
Altera disposições da Lei nº 2.463, de 22 de 
junho de 2005, que disciplina o exercício do 
comércio ambulante em logradouros e vias 
públicas no Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revogado o§ 1º, do artigo 13, da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 
2005. 
Art. 2º Acrescenta o artigo 29-A à Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, com a 
seguinte redação: 
"Art. 29-A. As disposições contidas na presente lei não são aplicáveis ao 
comércio decorrente da manifestação da cultura indígena." 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de março de 2012. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ECRETO Nº 5.994 DE 23 DE MARÇO DE 2012 
Nomeia membros da Junta Administrativa de Recursos 
de Infrações da Secretaria Municipal de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos - JARIENGE e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, e 
considerando o disposto no Art. 4°, da Lei nº 3.485 de 8 de dezembro de 2010, 
DECRETA: 
Art. 1°. Ficam nomeadas as pessoas abaixo relacionadas para exercerem a função de 
membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos - JARIENGE : 
1 - REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS: 
Titular: Claércio Gregorine 
Suplente: Homero de Jesus Schwartz 
11- REPRESENTANTE DA ASSESSORIA JURÍDICA: 
Titular: Ângela Erbes; 
Suplente: Alexandre Camozzato 
Ili - ENGENHEIRO E ARQUITETO REPRESENTANTE DA PREFEITURA MUNICIPAL: 
Titular: Francini Lottermann de Barros Zanella; 
Suplente: Emerson Carlos Michelin; 
IV - REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE FINANÇAS: 
Titular: Márcia Girardi; 
Suplente: Alberto Braun Azambuja; 
V - REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS ENGENHEIROS E 
ARQUITETOS DE PATO BRANCO-AREA-PB: 
Titular: Juarez Reinaldo da Costa; 
Suplente: Vladimir José Ferreira; 
VI - REPRESENTANTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA 
-CREA: 
Titular: Não apresentou representante; 
Suplente: Não apresentou representante; 
VII- REPRESENTANTE DO SINDICATO DA CONSTRUÇÃO CIVIL: 
Titular: João Vitor Borges; 
Suplente:. Leandro de Freitas. 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os 
Decretos 5.764 de 25 de janeiro de 2011, 5.881/2011, de 15 de agosto de 2011, 5.908/2011 de 20 de 
setembro de 2011 e 5.973/2012 de 26 de janeiro de 2012. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat~~nco, 23 de março de 2012. 
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\ ASSESSORIA JllRID!CA l 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná