norma nº 3796/2012

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T ADO ' DO PARANÁ 
'---"GÃ\1NETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3. 796 DE 27 DE MARÇO DE 2012 
Altera dispositivos na Lei nº 3.016 de 22 de outubro de 2008. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Insere os Incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI no parágrafo 
único do artigo 3. 0 da Lei Municipal n. 0 3.016, de 22 de outubro de 2008: 
VII - trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a micro 
área; 
VIII - cadastrar todas as pessoas de sua micro área e manter os cadastros 
atualizados; 
IX - orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; 
X - realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; 
XI - acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob 
sua responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunto com a 
equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que 
famílias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como 
referência a média de 1 (uma) visita/família/mês; 
XII - desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a 
população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do 
trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; 
XIII - desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças 
e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações 
educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, como, por 
exemplo, combate à Dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a 
equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco; e 
XIV - estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações 
educativas, visando a promoção da saúde, a prevenção das doenças, e ao 
acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao 
acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família ou de 
qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de 
vulnerabilidades implantado pelo Governo Federal, estadual e municipal de 
acordo com o planejamento da equipe; 
XV - participar do processo de territorialização e mapeamento f;.i,área de 
atuação d~ _equipe, id~~tífiítando grupos, famílias e indivíduos expo*os\a riscos 
e vulnerabilidades; e// / ' \ 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46\3220-1544 85501-060 Pato Branço araná 
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GABINETE DO PREFEITO 
XVI - desenvolver outras atividades nas unidades básicas de saúde, desde que 
vinculadas às atribuições acima. 
Art. 2º O Anexo 1, da Lei Municipal n. 0 3.016, de 22 de outubro de 2008, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
ATIVIDADES Nº. DE VAGAS SALARIO JORNADA 
SEMANAL 
Agente Comunitário de Saúde 90 746,40 40 HORAS 
Agente de Combate às Endemias 30 746,40 40 HORAS 
Esta Lei entra em vigor na data de sua_publicação . . , 
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Gabinete do Prefeito Municipatcll'l·Pato Branco, 27 de março de 2012. p'//;]' . 
Rua Caramuru, 271 
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() ~refeito Municipal 
Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco ·