norma nº 3797/2012

(P'"le{eítu'"la c/111.,unící/laÍ de (Pato !B'"lanco I I 
LEI Nº 3.797 DE 27 DE MARÇO DE 2012 
Altera o Anexo 1 do PPA e da LDO para o 
Exercício Financeiro de 2012. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da 
Lei nº 3.200, de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano 
Plurianual para o Exercício de 2012, incluindo a ação de Construção do Barracão do 
Disque Solidariedade. 
Descrição da Ação/Meta 
08.244.0024.1.095 - Construção do Barracão do Disque Solidariedade 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da 
Lei nº 3.630, de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 3. 7 47, de 15 de dezembro de 
2011, referente Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012, incluindo a 
ação de Construção do Barracão do Disque Solidariedade. 
Descrição da Ação/Meta 
08.244.0024.1.095 - Construção do Barracão do Disque Solidariedade 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d!f Pato Branco, 27 de março de 2012. 
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t T VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Par~ná 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Filtros: 
Camoos: Conteúdos Descri cão 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2012-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 3747 - Lei - Aprovada com Emendas 
Classificacão Institucional 9,03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAM 
Órgão/ Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 
OS.SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03-COORD. DEASSISTENCIACOMUNlTARIA E FAM[ 
8-Assistência Social 
241-Assistência ao Idoso 
24-Assistência Comunitária 
2.179.000-Manutencão do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos 
2.211.000-Manutencão do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher 
244-Assistência Comunitária 
24-Assistência Comunitária 
1.095.000-Construcão do Barracão do Disque Solidariedade 
2.044.000-Manutencão das atividades do Departamento de Assistência Comunitária 
2.208.000-Manutencão do CRAS - Proteção Social Básica 
2.209.000-Manutencão do CR~o Social Especial 
Dados Enviados ao Legislativo 
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Valores 
2012 I Total 
10.000,00 10.000,00 
50.000,00 50.000,00 
165.000,00 165.000,00 
1.290.000,00 1.290.000,00 
580.000,00 580.000,00 
,,:<)mlJA:"i!OO 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Filtros: 
Camoos: Conteúdos Descricão 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
PPA-2010/2013-Alteração Legal: 9 
Metas das Ações Prog. Gov. 
D 
ClassificarJio Institucional 9,03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 2010 
09-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03-COORD. DE ASSISTENCIA COMUNJTARIA E FAMI 
e-Assistência Social 
241-Assistência ao Idoso 
24--Assistência Comunitária 
1.057.000--Construcão e Manutencão do Espace da Melhor Idade 350.000 00 
2.145.000-Manutencão do Esoar-.n da Melhor Idade - 2.179.000-Manutencão do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos 10.00000 
2211.000-Manuten,.<;,., do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher - 244-Assistência Comunitária 
24-Assistência Comunitária 
1.024.000-Const ... -"'o da Sede nrónria da Ac:ão Social 792.500,00 
1.076.000-Construcão da Casa de A'""'iO • Alberoue 650.00000 
1.095.00Q..Construcão do Barracão do Disoue Solidariedade 
2.040.000-Material de Distribuição gratuita 120.000,00 
2.043.000-Manutencão do CREAS 370.925 86 
2.044.000-ManutencAo das atividades do Departamento de Assistência Comunitária 1.428.374 89 
2.046.000-Manutencão das atividades da marcenaria 333.000,00 
2.147.000-lm~rantar Proieto de Inclusão Dioital a Famílias Carentes 300.000 00 
2.161.000-Manutencão do Proorama Acolhida Maria da Penha 80.000 00 
2.178.000-Manutencão dos CRAS 923.000,00 
2.208.000-Manutenr-Ao do CRAS. Proter-1'0 Social Básica 
2.209.000-M:n~~E.A:S - Pr.otecão Social Especial - . ' Ttêi'.f"'Plíf~íi = ':7-:~·1;y~ 
Dados Enviados ao Legislativo 
PÁGINA: 1 DE 1 
Valores 
2011 2012 2013 Total 
- 350.000,00 
100.000,00 - - 100.000,00 
- 10.000,00 - 20.000,00 
50.000,00 50.000,00 100.000,00 
- - - 792.500,00 
- - - 650.000,00 
165.000,00 165.000,00 
- - - 120.000,00 
- - - 370.925,86 
1.136.000,00 1.290.000,00 1.800.000,00 5.654.374.89 
- - - 333.000,00 
- 300.000,00 
- - 80.000,00 
- - - 923.000,00 
580.000,00 580.000,00 
308.440,00 - 308.440,00 
' itlõbfóeil . .. ili:. JOO! ·~ ií'!i!jl!lliír<ill! . zrz~l,)L!'i)