norma nº 3798/2012

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LEI Nº 3.798 DE 27 DE MARÇO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
32.403,22 (trinta e dois mil, quatrocentos e três 
reais e vinte e dois centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos 
Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 32.403,22 (trinta e 
dois mil, quatrocentos e três reais e vinte e dois centavos), para atender despesas no seguinte 
Órgão e Dotação Orçamentária: 
09.00- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.05 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.1.085 - Aquisição de Veiculo 
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE.. 
TOTAL 
Fonte 
33827 R$ 32.403,22 
R$ 32.403,22 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro 
apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 
43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados. 
Fonte Descrição R$ 
Nº 
33827 Conv.aquisição veículo p/Conselho Tutelar - Exercícios R$ 
Anteriores 
TOTAL.......................................................................................... R$ 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito Muni·c···i.ipa···'·,l.;'. déP.-~~~J?ran_ci:-~-)e março de 2012. 
H/7»~ iTtVIGANÓ 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
Valor 
32.403,22 
32.403,22 
Pal;aná