norma nº 3800/2012

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GAB~O PREFEITO 
LEI N.0 3.800 DE 27 DE MARÇO DE 2012 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposição aos 
servidores públicos municipais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a 
conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais, de que trata o art. 37, 
incisos X e XI, da Constituição Federal de 1988, na ordem de 5,47% (cinco vírgula 
quarenta e sete por cento), levando-se em conta a variação do INPC - Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 
2011 a fevereiro de 2012, em conformidade com a data base, fixada pela Lei Municipal 
nº 2.359, de 5 de julho de 2004, que serão acrescidos ao salário ou ao vencimento 
base referência do Quadro Geral de Pessoal da Administração Municipal, incluindo-se 
os ocupantes de cargos de provimento em comissão. 
Art. 2º A reposição de que trata o art. 1° desta Lei deverá abranger os 
ativos, os inativos e os pensionistas. 
Art. 3° Fica autorizada a elevação dos vencimentos dos servidores 
públicos que percebem um valor inferior ao salário mínimo vigente no país. 
Art. 4° A reposição de que trata o art. 1° desta Lei será concedida a partir 
de 1° de março de 2012. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal dE'!-~ato Branco, 27 de março de 2012. 
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