norma nº 3801/2012

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~'!i>~Bl\IETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.801 DE 27 DE MARÇO DE 2012 
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários do Município de 
Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 2.992, de 1 O de julho de 
2008, na ordem de 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento), de acordo com a 
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no 
período compreendido de março de 2011 à fevereiro de 2012, a título de revisão geral 
anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 2º A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a 
partir do mês de março de 2012, inclusive. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 44/2012, de autoria dos vereadores 
Osmar Braun Sobrinho; Guilherme Sebastião Silverio; Nelson Bertani; Valmir Tasca. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de março de 2012 . 
. -----. 
Prefeito 
'~llu/ Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - raná