norma nº 3802/2012

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LEI Nº 3.802 DE 30 DE MARÇO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal permutar o Imóvel Urbano -
Chácara 7-45, Reserva Municipal, com área de 8.565,02m2 (oito mil, quinhentos e 
sessenta e cinco metros e dois centímetros quadrados), sem benfeitorias situada na 
Rua Leôncio Amadori, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº 12.687 
do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 
813.676,90 (oitocentos e treze mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa 
centavos), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, por Parte do 
Imóvel Suburbano - Imóvel Kátia Scartezini Pedrini - Área Remanescente 2, situado 
na Rua Lídia Oltramari, Bairro Fraron, nesta cidade de Pato Branco, com área de 
10.550,00m2 (dez mil, quinhentos e cinqüenta metros quadrados), sem benfeitorias, 
constante da Matrícula nº 17.048 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 812.350,00 (oitocentos e doze mil, trezentos 
e cinqüenta reais), DE PROPRIEDADE DE JVG EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS L TOA. 
Art. 2º A diferença no valor de R$ 1.326,90 (um mil, trezentos e vinte e 
seis reais e noventa centavos), apurada em favor do Município deverá ser recolhida 
aos cofres municipais, antes da escrituração do imóvel, por JVG Empreendimentos 
Imobiliários Ltda., através de DARM. 
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas 
pelos permutantes em iguais proporções. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de> Pato Branco, 30 de março de 2012. 
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Pato Branco - Paraná