norma nº 3803/2012

.\}e rJJ're/eitu'ra c:Jll(unicifeaÍ de rPato !B'ranco ~ ESTADO DO PARANÁ !(:; ~ETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.803 DE 30 DE MARÇO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal permutar o Imóvel Suburbano - Parte da 
chácara nº 26, situada nesta cidade de Pasto Branco, sem benfeitorias, contendo área de 
900,00m2 (novecentos metros quadrados), conforme AV. 5 da Matrícula nº 20.999 do 1° Ofício 
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 76.500,00 (setenta 
e seis mil e quinhentos reais), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pelo 
Imóvel Urbano - Lote nº 02, da quadra 1.614, contendo área de 1.071,86m2 (um mil, setenta e 
um metros e oitenta e seis centímetros quadrados), situado na Rua Adriano Zanella, nesta 
cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.851 do 1° Ofício de 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 85.748,80 (oitenta e 
cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), DE PROPRIEDADE DE M. A. 
ZANELLA INCORPORADORA DE IMÓVEIS. 
Art. 2° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos 
permutantes em iguais proporções. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Munic. i~p ... ~. Jfie~ÍtgBranco~-=~de março de 2012. 
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P /prefeito Municipal 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná