norma nº 3805/2012

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ESTADO ' DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.805 DE 30 DE MARÇO DE 2012 
Estabelece o Valor Mínimo a ser pago a título de 
Plantão Médico, aos profissionais ocupantes do 
Cargo de Médico, que realizam Plantão Médico. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Os valores mínimos, a serem pagos aos profissionais ocupantes do 
Cargo de Médico, na execução dos Plantões Médicos, independentemente de 
especialidade ou rede municipal a que estejam vinculados, serão de: 
1 - R$ 800,00 (oitocentos) reais, para cada plantão de 12 horas, cumprido em 
período de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados; 
li - R$ 950,00 (novecentos e cinquenta) reais, para cada plantão de 12 horas, 
cumprido em sábados, domingos e feriados. 
Parágrafo Único. Os valores mínimos estabelecidos neste artigo serão 
reajustados nas mesmas datas e índices concedidos aos servidores públicos municipais. 
Art. 2° Os valores mínimos de que trata esta lei, somente serão aplicados 
caso sejam inferiores em relação ao valor equivalente ao nível de vencimento em que o 
servidor se encontra. 
Parágrafo Único. Os valores estabelecidos no artigo 1º, não se aplicam à 
classe de vencimento correspondente no plano de cargos, para qualquer finalidade. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal ~ef1ito Branco, 30 de março de 2012 . 
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. ~11J:iii/J refeito Municipal 
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