norma nº 3806/2012

<:JJ'LE[Eitu'La d/11unicipal dE <:fJ ato !B'Lanco . ; ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.806 DE 30 DE MARÇO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura 
de Crédito Adicional Especial, no · valor de 
595.413,50 (quinhentos e noventa e cinco mil, 
quatrocentos e treze reais e cinqüenta centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 
2012, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso de Operação de Crédito, 
no valor de R$ 595.413,50 (quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e treze reais e 
cinqüenta centavos) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS Fonte 
PÚBLICOS 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0019.1.077 - Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES 41610 R$ 595.413,50 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência 
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de Operação de Crédito não 
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 595.413,50 (quinhentos e 
noventa e cinco mil, quatrocentos e treze reais e cinqüenta centavos), conforme o previsto no 
inciso IV do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO 
Operação de Crédito Pavimentação de Vias 
Urbanas - Recape 
Categoria 
Econômica 
Fonte 
2114.99.99.02 41610 R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
595.413,50 
Gabinete do Prefeito Municipa~ Branco, 30 ~;,março de 2012. 
#h7J~ sER~ vfu$cf'A 
Prefeito Municipal 
kSSESSORifnlCA I 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná