| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3807 / 2012 |
| Date | 2012-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). |
| native_id | 4938 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
<JJ"lefeitu"la c/l!l.unicif2al de <JJ ato !B"lanco r 1 ESTADO DO PARANA GA.BllJETE DO PREFEITO LEI Nº 3.807 DE 30 DE MARÇO DE 2012 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS Fonte PÚBLICOS 06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 15.451.0019.1.077 - Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES 1000 R$ 550.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial das seguintes dotações: 06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 15.451.0018.2.021 - Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSP.JURÍDICA 06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 04.122.0019.2.022 - Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURÍDICA Fonte 1000 R$ 200.000,00 Fonte 1000 R$ 350.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pa.to' ranco, 30demarço de 2012. ~/' ~~~) ;:;; /~//' ------~ M5':d2,"'B/;:-:t::R O VIGANÓ Rua Caramuru, 271 - . Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná