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norma nº 3807/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3807 / 2012
Date 2012-03-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
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<JJ"lefeitu"la c/l!l.unicif2al de <JJ ato !B"lanco 
r 1 
ESTADO DO PARANA 
GA.BllJETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.807 DE 30 DE MARÇO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial, no valor de R$ 
550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, 
no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais), para atender despesa no 
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS Fonte 
PÚBLICOS 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0019.1.077 - Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES 1000 R$ 550.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como 
recurso a anulação parcial das seguintes dotações: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 
15.451.0018.2.021 - Manutenção das atividades do 
Departamento de Engenharia e Obras 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS￾P.JURÍDICA 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
04.122.0019.2.022 - Manutenção das atividades do 
Departamento de Serviços Urbanos 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. 
JURÍDICA 
Fonte 
1000 R$ 200.000,00 
Fonte 
1000 R$ 350.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa.to' ranco, 30demarço de 2012. 
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M5':d2,"'B/;:-:t::R O VIGANÓ 
Rua Caramuru, 271 - . Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 

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