norma nº 3811/2012

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LEI Nº 3.811 DE 4 DE ABRIL DE 2012 
Altera a redação do o artigo 1° da Lei nº 3.753, de 19 
de dezembro de 2011, que autorizou o Executivo 
Municipal permutar imóveis. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 1° da Lei nº 3.753, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Ar!. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da 
quadra nº 1169, situado na Rua Antonio Garcez, esquina com a Rua da República, nesta 
cidade de Pato Branco, contendo a área de 2.159,97rn2 (dois mil, cento e cinqüenta e 
nove metros e noventa e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da 
Matricula nº 31.860 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, avaliado em R$ 161.997,00 (cento e sessenta e um mil, novecentos e noventa e 
sete reais), de propriedade do Município de Pato Branco, pelos imóveis: Parte do 
Imóvel Urbano - Lote nº 1 da quadra nº 1167, situado na Rua Máximo Sloboda, esquina 
com a Rua Manoel Bandeira, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 
360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante da 
Matricula nº 15.024 do 2° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, avaliado em R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais); Parte do 
Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1168, situado na Rua Antônio Garcez, nesta 
cidade de Pato Branco, contendo a área 857,55m2 (oitocentos e cinqüenta e sete metros 
e cinqüenta e cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula nº 
14.992 do 2° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado 
em R$ 51.453,00 (cinquenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais); Parte do 
Imóvel Urbano - Lote nº -02 da quadra nº 1168, situado na Rua Antônio Garcez, nesta 
cidade de Pato Branco, contendo área de 457,50m2 (quatrocentos e cinqüenta e sete 
metros e cinqüenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula nº 
14.991 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado 
em R$ 27.456,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais); Parte do 
Imóvel Urbano - Lote nº 25 da quadra nº 1168, situado na Rua Máximo Sloboda, nesta 
cidade de Pato Branco, contendo área de 360,00m' (trezentos e sessenta metros 
quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula nº 14.983 do 2° Oficio de Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 23.400,00 (vinte e três 
mil e quatrocentos reais), de propriedade de Teodora de Castilhos, totalizando área de 
1.294,41 m2 (um mil, duzentos e noventa e quatro metros e quarenta e um centímetros 
quadrados) e Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 26 da quadra nº 1168, situado na Rua 
Máximo Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 601,80m2 (seiscentos 
e um metros e oitenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula 
nº 14.982 do 2° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
avaliado em R$ 39.161,00 (trinta e nove mil, cento e sessenta e um reais), de 
propriedade de Maria lnez de Castilhos. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de ;f;B'r oco, "_de abril d~ 2012 . 
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~fofeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco