| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5223 / 2018 |
| Date | 2018-10-26 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal. |
| native_id | 4946 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 5.223, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 Altera dispositivos da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: alterações: Art. 1° A Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes "Art. 13. As Audiências Públicas de Prestação de Contas para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais, serão realizadas quadrimestralmente, entre os dias 20 (vinte) e 30 (trinta) dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano, perante a Comissão de Orçamento e Finanças, na sede do Poder Legislativo Municipal. § 1° As audiências públicas de que trata o "caput" deste artigo não deverão coincidir com os dias das sessões ordinárias do Poder Legislativo. Art. 17 ............................ . Parágrafo único. Os relatórios descritos nos incisos 1 a VI li deste artigo, deverão ser entregues ao Legislativo Municipal mediante protocolo, até 5 (cinco) dias úteis antes das audiências dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano." Art. 2° Acrescenta o art. 14-A à Lei nº 2. 766, de 9 de maio de 2007, com a seguinte redação: "Art. 14-A. As Audiências Públicas que tratam os arts.13 e 14, obrigatoriamente, deverão contar com a participação de representante público municipal." Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Veri José Gilson Feitosa da Silva. Publicadoem _l9._1_}&_1 ~l8 dlçêo ~ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em ~ I _JQ__ I ~ Edlçêo: 1~ Pâg.: s-.±1__ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br