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norma nº 5223/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5223 / 2018
Date 2018-10-26
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal.
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LEI Nº 5.223, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 
Altera dispositivos da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 
2007, que dispõe sobre a realização de audiências 
públicas no âmbito da Administração Pública 
Municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
alterações: 
Art. 1° A Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes 
"Art. 13. As Audiências Públicas de Prestação de Contas para demonstração e 
avaliação do cumprimento das metas fiscais, serão realizadas 
quadrimestralmente, entre os dias 20 (vinte) e 30 (trinta) dos meses de fevereiro, 
maio e setembro de cada ano, perante a Comissão de Orçamento e Finanças, 
na sede do Poder Legislativo Municipal. 
§ 1° As audiências públicas de que trata o "caput" deste artigo não deverão 
coincidir com os dias das sessões ordinárias do Poder Legislativo. 
Art. 17 ............................ . 
Parágrafo único. Os relatórios descritos nos incisos 1 a VI li deste artigo, deverão 
ser entregues ao Legislativo Municipal mediante protocolo, até 5 (cinco) dias 
úteis antes das audiências dos meses de fevereiro, maio e setembro de cada 
ano." 
Art. 2° Acrescenta o art. 14-A à Lei nº 2. 766, de 9 de maio de 2007, com a 
seguinte redação: 
"Art. 14-A. As Audiências Públicas que tratam os arts.13 e 14, obrigatoriamente, 
deverão contar com a participação de representante público municipal." 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Veri José Gilson Feitosa da Silva. 
Publicadoem _l9._1_}&_1 ~l8 
dlçêo ~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em ~ I _JQ__ I ~ 
Edlçêo: 1~ Pâg.: s-.±1__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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