| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5224 / 2018 |
| Date | 2018-10-26 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e específicas. |
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANA GABINETE 00 PREFEITO
LEI Nº 5.224, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio
de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco e estabelece
normas gerais e específicas.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa a vigorar acrescida da
Seção Il i ao Capítulo IV - DO TRANSPORTE ESCOLAR, com a seguinte redação:
"Capítulo IV
DO TRANSPORTE ESCOLAR
Seção Ili
DO MOTORISTA AUXI LIAR
Art. 130-A. Ao autorizatário autônomo para a exploração do serviço de
transporte escolar é permitido ceder seu veículo em regime de colaboração a um
motorista auxiliar, residente no Município, quando por afastamento médico,
licença gestante ou licença paternidade, devidamente comprovado.
§ 1° A prefeitura outorgará autorização ao motorista auxiliar, vinculado a
autorização do titular.
§ 2° Para a obtenção da autorização para o motorista auxiliar deverão ser
atendidas as exigências desta lei feitas aos condutores titulares.
§ 3° Do auxiliar será exigido o cumprimento das mesmas prescrições legais
referentes aos autorizatários, a exceção daquelas de natureza tributárias, típicas
da titularidade do Cadastro."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Amilton Maranoski, Carlinho Antonio
Polazzo, Claudemir Zanco, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, José Gilson Feitosa da
Silva, Marines Boff Gerhardt, Moacir olin, Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir
Dalchiavan e Vilmar Maccari.
Gabinete do Prefeito rode 2018. Publicado em ~ 1 J Ço l8
Edição. l 6~ l
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS
DO PARANÁ
Publtcado em ?.t{ êB / _JQ_ 1 Ç~l.S
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