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norma nº 5224/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5224 / 2018
Date 2018-10-26
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e específicas.
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANA GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.224, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio 
de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte 
Público do Município de Pato Branco e estabelece 
normas gerais e específicas. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa a vigorar acrescida da 
Seção Il i ao Capítulo IV - DO TRANSPORTE ESCOLAR, com a seguinte redação: 
"Capítulo IV 
DO TRANSPORTE ESCOLAR 
Seção Ili 
DO MOTORISTA AUXI LIAR 
Art. 130-A. Ao autorizatário autônomo para a exploração do serviço de 
transporte escolar é permitido ceder seu veículo em regime de colaboração a um 
motorista auxiliar, residente no Município, quando por afastamento médico, 
licença gestante ou licença paternidade, devidamente comprovado. 
§ 1° A prefeitura outorgará autorização ao motorista auxiliar, vinculado a 
autorização do titular. 
§ 2° Para a obtenção da autorização para o motorista auxiliar deverão ser 
atendidas as exigências desta lei feitas aos condutores titulares. 
§ 3° Do auxiliar será exigido o cumprimento das mesmas prescrições legais 
referentes aos autorizatários, a exceção daquelas de natureza tributárias, típicas 
da titularidade do Cadastro." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Amilton Maranoski, Carlinho Antonio 
Polazzo, Claudemir Zanco, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, José Gilson Feitosa da 
Silva, Marines Boff Gerhardt, Moacir olin, Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir 
Dalchiavan e Vilmar Maccari. 
Gabinete do Prefeito rode 2018. Publicado em ~ 1 J Ço l8 
Edição. l 6~ l 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publtcado em ?.t{ êB / _JQ_ 1 Ç~l.S 
Edição: t (:Ji Pág.: B _4_.___ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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