norma nº 3813/2012

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PUBLICADO EI Nº 3.813 DE 4 DE ABRIL DE 2012 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Ediçãon . .5445 de 06 /04 /).01 _....,,, . ~ - .-e_~ 
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Revoga a Lei nº 3.626, de 07 de julho de 2011, que 
autorizou a doação de imóvel a RECICLADOS 
GRANDES LAGOS e autoriza a doação à PATUSSI & 
CIALTDA. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.626, de 07 de julho de 2011, que autorizou a doação do 
Imóvel Reserva Municipal Industrial "F" da Quadra 06, desmembrada de uma parte do imóvel Reserva 
Industrial nº 6-B, com área de 1.564,69 m' (mil quinhentos e sessenta e quatro metros e sessenta e nove 
centímetros quadrados)e 01 (um) barracão com área de 600,00m' (seiscentos metros quadrados), cedido 
através de Termo de Permissão de Uso Oneroso à Empresa RECICLADOS GRANDES LAGOS LTDA. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Reserva Industrial nº "F" 
da Quadra 06, desmembrada de uma parte da Reserva Industrial nº 6-B, encravada na parte do quinhão 
nº 01 do Núcleo Bom Retiro, situado na Rua Marginal BR, do Parque Industrial Teófilo Petrycoski, com 
área de 1.564,69m' (mil, quinhentos e sessenta e quatro metros e sessenta e nove centímetros 
quadrados), nesta cidade de Pato Branco, constante da Matricula nº 27.977 do 1° Oficio do Registro 
Geral de Imóveis de Pato Branco, avaliado em R$ 203.409,70 (duzentos e três mil, quatrocentos e nove 
reais e setenta centavos) e ceder um barracão industrial, com área de 600,00m' (seiscentos metros 
quadrados), a Empresa PATUSSI & CIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua 
Elaine Caldato Amadori, 85, Trevo do Patinho, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 0 03.857.558/0001-86, em forma de Termo de Permissão de Uso Oneroso, a ser firmado 
entre as partes 
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (1 O) anos, contados a partir do efetivo início das 
atividades comerciais e industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para indústria e comércio de Artefatos de 
Alumínio e Fabricação de Esquadrias de Metal; 
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 299362, de 25 de 
janeiro de 2012, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, 
contados da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo inicio das atividades 
comerciais propostas: 
V - prazo de 5 (cinco) anos contados da data do inicio da atividade industrial da 
donatária, para que a mesma promova a devolução do barracão edificado sobre o imóvel objeto desta 
doação, mediante edificação de outro barracão de idênticas características e metragem, de acordo com 
as especificações constantes do Termo de Permissão de Uso Oneroso, em local a ser previamente 
determinado pela municipalidade; 
VI - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com alterações dadas pela 
Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato:$·~~~. 4 de abril de 2012. 
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/:Prefeitura Municipal 
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Pato Branco 
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