norma nº 3814/2012

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GABINEllt'l'JO F'\lEFEITO 
EI Nº 3.814 DE 9 DE ABRIL DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 165.810,55 
(cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e dez reais e 
cinqüenta e cinco centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal de Pato Branco, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica .autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2012, destinados 
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de 
Convênio e de aplicações financeiras, no valor de R$ 165.810,55 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e 
dez reais e cinqüenta e cinco centavos) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação 
Infantil, CMEI e Inclusão Digital 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
Fonte 
31145 R$ 165.810,55 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio e 
Aplicações Financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do Exercido de 2012, no valor de R$ 165.810,55 
(cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e dez reais e cinqüenta e cinco centavos), conforme o previsto no 
inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64. 
DESCRIÇÃO Categoria 
Econômica 
Fonte 
Excesso Arrec.- MOE/Formação de 
Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar 
1761.02.08.00.00 31145 R$ 161.810,55 
Excesso Arrec .- MOE/Aplicações Financeiras 
Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar 
1325.01.05.02. 17 31145 R$ 4.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat9/~ranco, 9 de abril de 2012. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná