| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3817 / 2012 |
| Date | 2012-04-11 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação Missão Vida Nova. |
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' PARANÁ
O PREFEITO
LEI Nº 3.817, DE 11 DE ABRIL DE 2012
Declara de Utilidade Pública a Associação Missão
Vida Nova.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Missão
Vida Nova, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 10.874.797/0001-
00, com sede na Chácara Recanto Fraterno, no Município de Pato. Branco, Estado do
Paraná.
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 47/2012, de autoria do vereador
Claudemir Zanco.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de abril de 2012.
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