norma nº 3820/2012

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j ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Nº 3.820, DE 11 DE ABRIL DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 16.821,45 
(dezesseis mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta 
e cinco centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercfcio Anterior até o valor de R$ 16.821,45 (dezesseis mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e 
cinco centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.06 - ENCARGOS GERAIS 
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais 
Fonte 
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES............................... 33799 R$ 
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.............................. 33818 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação 
Infantil, CMEI e Inclusão Digital 
3.3.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES............................... 33134 R$ 
TOTAL. .................................................................................................. . R$ 
1.323,23 
6.028,97 
9.469,25 
16.821,45 
Art.2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no 
balanço do exercfcio anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 
4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados. 
Fonte Descrição 
Nº 
33799 Convenio Programa Liberdade Cidadã - Exercícios Anteriores ............... R$ 
33818 Convênio Programa Crescer em Familia - Exercfcios Anteriores ............ R$ 
33134 MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio R$ 
Escolar - Exercícios Anteriores 
TOTAL........................................................................................................ R$ 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d~ey~9ficÕ, 11 de a:~il~~ 2012. /fj:l' / / 
Rua Caramuru, 271 
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?l~ÓBER'Í'O V'IGÃN 
I Prefeito Municipal 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
Valor 
1.323,23 
6.028,97 
9.469,25 
16.821,45