norma nº 3821/2012

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I I 
LEI Nº 3.821 DE 11 DE ABRIL DE 2012 
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de 
abril a 30 de novembro de 2012, num total de R$ 50.000,00 (cinqüentà mil reais), divididos em 8 (oito) 
parcelas de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinqüenta reais). para pagamento de despesas de 
manutenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, conforme 
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
dotação: 
09.00 
09.04 
08.244.0024.2.202 
3.3.50.43.00.0000 
SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da 
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica 
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente 
Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de~ Branco, 11 de abril de 2012. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 14/2012 
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto 
Pelo presente instrumento, o Municlpio de Pato Branco, 
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal, 
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP￾PR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua 
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de 
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, 
CGC/MF nº 77.130.953/0001-07, localizado na Travessa A 
Borges nº 152, Bairro São Vicente, nesta cidade de Pato 
Branco, Estado do Paraná, representada pela Presidente, 
Senhora Arnilda Mocellin Antoniazzi, portadora do RG nº 
906.502-4-SSP/PR e do CPF/MF nº 941.158.779-87, 
residente na Rua Iguaçu s/n, CONVENENTE, tem justo e 
combinado entre si, celebrar o presente Termo de 
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao 
Convenente, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais, pelo perlodo de 8 
meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta 
mil reais), para atendimento a alunos portadores de deficiência mental e múltiplas deficiências, na faixa 
etária de zero até a idade adulta. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir 
fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o 
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários 
á implantação do mesmo; 
2) procederá publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de ·recursos 
subseqüentes; 
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7) prorrogar, "de ofício", a vigência dest' 
recursos, limitada a prorrogação ao ex 
· strumento, quando houver atraso na liberaç"ão , ' ' ' 
dos 
pj'lrlodo do atraso verificado; 1 : 
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Pato Branco Uaraná . 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao 
objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, 
certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de Controle 
Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execução do 
objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e 
lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos os 
ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde 
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de 
novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do 
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 26.122-X, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente 
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo c;>l,m o 
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GABINETE DO PREFEITO 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLAUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 6.250,00 (seis 
mil, duzentos e cinqüenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos 
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao 
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do 
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLAUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
09.00 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0024.2.202 
SOCIAL 
3.3.50.43.00.0000 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000 
CLAUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARAGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARAGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob 
pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do 
presente termo; · 
c) na realização de despesas com taxas bancárias. com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais. previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal 
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública 
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orie~-ão social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumirnto 
ou previstas no Plan"i l.e rabalho; / \ 
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1 ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras 
pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLAUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo 
ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial; por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, 
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne 
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração 
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena 
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA 
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data 
do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
a) 
b) 
quando não for execut 
q""" """ ""·v o objeto da avença; 
a, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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GABINETE DO PREFEITO 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
c) quando o valor correspondente ás despesas for comprovado com documentos inidôneos ou 
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados 
monetariamente e acrescidos de juros legais; 
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o 
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Côpia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Côpia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação; 
d) Relatôrio de cumprimento do objeto; 
e) Relatôrio de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, 
quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Côpia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o 
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; 
n) e .Conservação dos Documentos Contábeis. ÍI 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PARAGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser 
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número 
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação 
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercicio da concessão. 
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fie[ cumprimento de 
suas disposições. 
Pato Branco/PR, 11 de abril ;J~-'2012 ... 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERtoNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL 
TERMO N. 0 14/2012 
PARTES: 
OBJETO: 
VALOR: 
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 
VIGENCIA: 
FORO: 
Pato Branco, 11 de abril de 2012. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO 
BRANCO -APAE 
Repasse de conceder Subvenção Social de 1 º de abril a 30 de 
novembro de 2012, num total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), 
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e 
cinqüenta reais), para pagamento de despesas de manutenção a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -
APAE. 
R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), divididos em 08 (oito) oarcelas. 
09.00 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E 
CIDADANIA 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0024.2.202 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco