norma nº 3824/2012

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Autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom 
Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de 
abril a 30 de novembro do ano 2012, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 8 (oito) 
parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais), para pagamento de despesas de 
manutenção ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, conforme Termo de 
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
dotação: 
09.00 
09.04 
08.244.0024.2.202 
SOCIAL 
3.3.50.43.00.0000 
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÍÕNCIA SOCIAL 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000 
Art. 3º A subvencionada apresentará ao .Executivo Municipal, prestação de contas da 
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei. 
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica 
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente 
Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ranco, 11 de abril de 2012. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO ' DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL 17/2012 
CLAUSULA PRIMEIRA- Do Objeto 
Pelo presente instrumento, o Municlpio de Pato Branco, 
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal, 
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP￾PR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua 
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de 
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e ao Albergue 
Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, 
CNPJ/MF·n• 78.685.229/0001-02, localizado na Rua Ataulfo 
Alves nº 440, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, 
representada pela Presidente, Senhora Zeneide Salete da 
Silva, portadora do RG Nº 4.631.141-8, CPF/MF nº 
627.817.409-00, residente em Pato Branco - PR, 
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o 
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes 
cláusulas e condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao 
Convenente, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período de 08 
meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 18.000,00 (dezoito 
mil reais), para albergar os desamparados da comunidade, os desamparados, desvalidos ou 
abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua promoção integral. Para atingir o 
objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo 
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar 
este instrumento independentemente de transcrição. 
CLAUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos têcnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco \· 
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GABINETE DO PREFEITO 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Flsico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas 
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do 
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntària após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a 
qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciària ou social, bem como com todos 
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde 
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de 
novo Plano de Trabalho. 
CLAUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão ªuª ades 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). ! 
a) Os recursos serãfiff/passados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência d1 Caixa 
Econômica Fei7( 0 
0602, conta corrente nº 2115-3, devendo esta cor:ss~::ICA 1 
Rua Caramuru, 2b/ · Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Bran·· · -
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GABINETE DO PREFEITO 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com 
o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.250,00 (dois 
mil, duzentos e cinqüenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos 
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao 
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do 
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
09.00 
09.04 
08.244.0024.2.202 
SOCIAL 
3.3.50.43.00.0000 
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTi:':NCIA SOCIAL 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000 
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARAGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARAGRAFO TERCEIRO- É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob 
pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, ainda 
que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perfodo de vigência do 
presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a tftulo de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer tftulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de 
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública Municipal, 
por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de des esas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem informativo 
ou de orientação so , que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento ou prev~tas no 
Plano de Trabalh , :::t 
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Rua Caramuru, U;1' - Fone/Fax (46)3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco - \Jkraná 
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' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas 
físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo 
ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, 
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARAGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne 
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos estabelecidos 
neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da 
competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena 
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA 
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data 
do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
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ada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO ' DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente ás despesas for comprovado com documentos inidôneos ou 
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados monetariamente e 
acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período 
compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego 
na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita 
aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituída de: 
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Fisico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado 
financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitida.s em nome do Convenente ou do executor, se for o 
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICCY.}\s despesas serão comprovadas mediante documentos originais ~J1ais ou 
'f;áturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobaftios ser 
ONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e a· /número 
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Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Brarlco ;Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação 
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercicio da concessão. 
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municipio pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro . 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disposições. 
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P•WB~~PR,]i}Vj/ 
~refeito Municipal 
TESTEMUNHAS: 
'-j~~ 3,d)Q~ ZENEIDE SALETE DA SILVA 
Presidente 
NOME~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
NOME~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERENCIA VOLUNTARIA- SUBVENCÃO SOCIAL 
TERMO N.0 17/2012 
PARTES: 
OBJETO: 
VALOR: 
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 
VIGENCIA: 
FORO: 
Pato Branco, 11 de abril de 2012. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E O ALBERGUE BOM 
SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO 
Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 
2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período 
de 08 meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no 
ano o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para albergar os 
desamparados da comunidade, os desamparados, desvalidos ou 
abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua 
romocão intearal. 
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas. 
09.00 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
3.3.50.43.00.0000 Subvencões Sociais (623) Fonte: 1000 
08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas 
Comarca de P,;;itô Br~nco, Estado do Paraná. 
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~refeito Municipal 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco ., 
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