norma nº 3826/2012

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,TADO ' DO PARANÁ 
INETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.826 DE 11 DE ABRIL DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 145.141,90 
(cento e quarenta e cinco mil, cento e quarenta e um 
reais e noventa centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao 
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não 
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 145.141,90 (cento e quarenta e cinco mil, cento 
e quarenta e um reais e noventa centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações 
Orçamentárias: 
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 
04.04 - ENCARGOS GERAIS 
04.128.0010.2.013 - Custear Inativos e Pensionistas 
3.1.90.01.00-APOSENT, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
25.752.0019.2.023 - Manutenção e ampliação da rede de iluminação 
publica 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS 
04.122.0020.2.030 - manutenção das atividades do Departamento de 
Serviços Rodoviários 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.306.0039.2.090 - Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as 
crianças dos CMI e Escolas Mun 
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVICO P/DIST GRATUITA 
Fonte 
3551 
Fonte 
3507 
Fonte 
3504 
3512 
3510 
Fonte 
33110 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação 
Infantil, CMEI e Inclusão Digital 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
13.923,90 
31.304,33 
2.255,01 
52,02 
67.408,53 
15.695,51 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3104 R$ 80,83 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.096 - Manutenção das atividad_es do Transporte Escolar 
e adequação de veículos 
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS OO'M LOCOMOCAO 33123 R$ 
Rua Caramuru, 271 Fone/F 85501-060 Pato Branct ASSE§{c 
rP"le{eítu"la cfli(unícípaL de rP ato !B"lanco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.241.0024.2.194 - Convenio Prog. Apoio a pessoa idosa (Conv FNAS) 
Lardosldosos 
3.3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS 33752 R$ 
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.242.0024.2.195 - Convenio Prog. de apoio a portadores de 
deficiência (Conv FNAS) APAE 
3.3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS 33753 R$ 
TOTAL. 
8.255,26 
5.799,72 
145.141,90 
Art.2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no 
balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do ar!. 43 da Lei Federal 
4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados. 
Fonte 
Nº 
3551 
3504 
3512 
3510 
3507 
33110 
3104 
33123 
33752 
33753 
Descrição 
Compensação entre Regime Previdenciários - Exercícios Anteriores 
Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias - Exercícios Anteriores 
CIDE (Lei 10866/04, ar!. 1°8) - Exercícios Anteriores 
Taxas - Exercício Poder de Polícia - Exercícios Anteriores 
Contribuição de Iluminação Publica - Exercícios Anteriores 
MDE/Conv.Merenda Escolar - Exercícios Anteriores 
MDE/ 25% sobre demais impostos vinculados á educação - Exercícios 
Anteriores 
MOE/Programa Transporte Escolar- Exercícios Anteriores 
Conv. Prog.de Apoio a Pessoa Idosa - Exercícios Anteriores 
Conv. Prog.de Apoio a Pessoa Por!. Defic. - Exercícios Anteriores 
TOTAL 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinet do Prefeito Municipal de P;!9~_'7anco, 11 de alJril_~e 2012. 
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R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
Valor 
13.923,90 
2.255,01 
52,02 
67.408,53 
31.304,33 
15.695,51 
80,83 
366,79 
8.255,26 
5.799,72 
145.141,90