norma nº 3827/2012

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LEI Nº 3.827, DE 11 DE ABRIL DE 2012 
Cria o Programa de Capacitação Avançada - PGA da 
Rede Municipal de Ensino do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Programa de Capacitação Avançada da Rede Municipal de Ensino 
do Municfpio de Pato Branco com validade apenas para a respectiva Rede de Ensino. 
Art. 2º O Programa de Capacitação Avançada - PGA terá a carga horária de 920 
(novecentas e vinte horas) sendo que 50% (cinqüenta por cento) obrigatoriamente serão aulas 
presenciais e o restante em projetos de pesquisa desenvolvidos na Rede Municipal de Ensino do 
Municfpio de Pato Branco. 
Art. 3º A municipalidade oferecerá 30 (trinta) vagas a cada 02 (dois) anos através de 
sistema de seleção, que será regulamentado através de Decreto, apenas para integrantes do Magistério 
Público Municipal que tenham alcançado na progressão vertical a linha funcional "F6" e na progressão 
diagonal as 12 (doze) referências passiveis. 
Art. 4º O Programa será Coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer que designará os Tutores do Programa entre os professores do Quadro do Magistério 
Municipal. 
Art. 5º A Carga horária presencial será cumprida em horários que não prejudiquem a 
função do professor em sua atividade de docência. 
Art. 6º Para fins de avanço vertical na Rede Municipal de Ensino o PGA, dará ao 
professor concluinte os mesmos direitos estabelecidos no ar!. 25, inciso VII, da Lei Municipal nº 3.288, 3 
de dezembro de 2009. 
Art. 7° Para participar do concurso de seleção para o PGA, o professor deverá ter 
conclufdo no mínimo uma Especialização na área de Educação. 
Art. 8º Será facultado o mesmo direito estabelecido no artigo 6º desta lei ao professor 
que apresente comprovação de conclusão do Programa de Desenvolvimento Educacional - · PDE, 
ofertado pela Rede Estadual de Ensino do Paraná. 
Art. 9º. A certificação do Programa de Capacitação Avançada será expedida pela 
Secretaria Municipal de Educação com validade apenas para Rede de Ensino Municipal de Pato Branco. 
Art. 10. O professor que apresentar mais que 10 (dez) faltas injustificadas nos últimos 5 
(cinco) anos, ou ter sofrido punição através de processo administrativo, não poderá candidatar-se à vaga 
para o Programa de Especialização Avançada. 
Art. 11. O Programa de Capacitação Avançada estará diretamente ligado a Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal, mas poderá firmar parcerias 
com Universidades Públicas. 
Art. 12. O Programa de Capacitação Avançada - PGA será regulamentado através de 
Decreto. 
Art. 13. Esta Lei entra em vig~~~8/irdesuapublicaç~o~- .. 
Gabinete do Prefeito Munif.~JJ'afi- B n 11~eJ~Ii]fé 2012. 
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· ~;feito Municipal c:;sõRiJV~ Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná