norma nº 3830/2012

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] I 
EI Nº 3.830, DE 12 DE ABRIL DE 2012 
Autoriza conceder subvenção social à Província 
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Praná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção 
Social, de 1º de abril a 30 de novembro de 2012, num total de R$ 53.000,00 (cinqüenta 
e três mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 6.625,00 (seis mil seiscentos e 
vinte e cinco reais), para pagamento de despesas de manutenção à Província 
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, conforme Termo de Transferência 
Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
09.00 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL . 
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação 
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da 
subvenção, objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta 
corrente específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o 
valor do repasse objeto da presente Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de abril de 2012. 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco - \ Paraná 
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' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL 20/2012 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, sediado na Rua 
Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado 
pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 7 46.995-
0/SSP-PR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur 
Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade de Pato Branco, Estado do 
Paraná, de ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Província 
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, CNPJ nº 62.340.203/0045-
03, localizada na Rua Tocantins nº 2265, centro, nesta cidade de Pato Branco, 
Estado do Paraná, representada pela Sr. Joarez Foresti, portador do RG nº 
3.529.230/SSP-PR e CPF/MF nº 018.574.099-57, residente na Rua Tocantins 
2265, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, CONVENENTE, tem 
justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção 
Social ao Convenente, no valor de R$ 6.625,00 (seis mil seiscentos e vinte e cinco reais) pelo período 
de 08 (oito) meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 
53.000,00 (cinqüenta e três mil reais) para que a Província possa trabalhar com o resgate social das 
pessoas do sexo masculino em situação de risco social, dando o primeiro atendimento das suas 
necessidades, como higiene pessoal, psicológica, visual, exames e consultas médicas, fazer e 
recuperação, encaminhamento aos cursos profissionalizantes, aquisição de documentos quando não 
possuem, visitas aos familiares quando os mesrnos residem no município e quando são oriundos de 
outros municípios, ajudando-os a retornar a sua cidade de origem, proporcionando-lhes passagem. Para 
atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado 
pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE.o qual, composto por seus anexos, passa a 
integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE 
1)Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o 
presente Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e. informando ao CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as medidas 
saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos subseqüentes; 
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberaç; 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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GABINETE DO PREFEITO 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas 
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e mumc1pa1s, 
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do 
Município; 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação 
dos recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins .a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos 
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer 
tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como 
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos 
recursos recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses, a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde 
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de 
novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais); 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do 
Banco do Brasil S/A nº 0495-2, conta corrente nº 19349-6, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o 
cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objew dó biellélite ' 
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 6.625,00 (seis 
mil seiscentos e vinte e cinco reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos 
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao 
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do 
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
09.00 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0024.2.202 
SOCIAL 
3.3.50.43.00.0000 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos. enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116. parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO- É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento. sob 
pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de vigência do 
presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal 
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública 
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento ou 
previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas 
físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO ' DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLAUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo 
ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, 
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARAGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou. evento que o torne 
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de co,ntas, para verificação dos atos praticados 
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena 
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA 
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a 
data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de 
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data 
de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente ás despesas for comprovado com documentos inidôneos' bu 
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados monetarian,.e te 
e acrescidos de juros legais; 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Pa~á 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período 
compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu 
emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha 
sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação; 
d} Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, 
quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for 
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARAGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser 
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número 
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos 
orgaos ae comro1e 1merno e excerno, pe10 prazo ae uo (ClnCO) anos contaaos aa aprovaçao aa prest 
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercicio da concessão. / 
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GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disposições. 
Pato Branco/PR, 12 de abril de 2012. 
ROBERTO VIGANO 
Prefeito Municipal 
TESTEMUNHAS: 
NOME~~~~~~~~~~~~~-
CPF~~~~~~~~~~~~~~ 
NOME~~~~~~~~~~~~~~-
CPF~~~~~~~~~~~~~~ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
7:-~~ JOAREZ FORESTI 
Presidente 
Pato Branco 
I 
(P'"lt:[t:itu'"la cf/11unici/2aL dt: (Pato !B'"lanco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTARIA- SUBVENCÃO SOCIAL 
1 TERMO Nº 20/2012 1 
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro 
Pato Branco - PR 
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO 
BRASIL 
CNPJ/MF sob nº 62.340.203/0045-03 
Endereço: Rua Tocantins 2265, Pato Branco - PR. 
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 6.625,00 
(seis mil seiscentos e vinte e cinco reais) mensais, pelo período de 08 
(oito) meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2012 totalizando no 
ano o valor de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), para que a 
Associação possa trabalhar com o resgate social das pessoas em 
situação de risco social, dando o primeiro atendimento das suas 
necessidades, como higiene pessoal, psicológica, visual, exames e 
consultas médicas, lazer e recuperação, encaminhamento aos cursos 
profissionalizantes, aquisição de documentos quando não possuem, 
visitas aos familiares quando os mesmos residem no municipio e 
quando são oriundos de outros municipios, ajudando-os a retornar a 
sua cidade de origem, proporcionando-lhes passagem. 
VALOR: R$ 53.000,00 (cinqüenta três mil reais), divididos em 09 (nove) 
parcelas. 
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09.00 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E 
CIDADANIA 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
3.3.50.43,00.0000 Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000 
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) 
dias, para apresentação final da prestação de contas 
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Pato Branco, 12 de abril de 2012. 
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal 
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GABINETE DO PREFEITO 
ERRATA 
Na publicação do TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO Nº 
20/2012, da Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, em sua CLAUSULA 
SEXTA - Dos Recursos, parte integrante da Lei nº 3.830 de 12 de abril de 2012, edição nº 
5471, de 09 de maio de 2012, 
ONDE SE LÊ: 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento 
serão alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 53.000,00 (cinqüenta e 
três mil reais). 
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do 
Banco do Brasil S/A nº 0495-2, conta corrente nº 19349-6, devendo esta conta ser 
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente 
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente 
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
LEIA-SE: 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento 
serão alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 53.000,00 (cinqüenta e 
três mil reais). 
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito no SICOB Banco nº 
756, Agência nº 4470, conta corrente nº 998-9, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de 
acordo com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente 
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. · 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
(P'"lE[Eitu'"la dl!l.,unlcl/2al JE (/)ato !B'"lanco 
I I ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Caramuru, 271 
ES'fA:riO DO.PARANÁ 
ERRATA 
Na Publicação do TERMO DE TR.ANSFER.2NCIA VOLUNTARIA ::. CON￾TRIBUIÇÃO N° 20/2012;dii Província Franciscana da Imaculada Cciiiceição 
dó--BrasH;-·ern:,_sua~C_LA-:US.Ut·A::SE:fcTA - -Dos Re~urso_s_, parte i11t~gr_ante_- d11 
td_ ~o ·3::s3'cí_'d_~::1i-·ae~-~~-;i! ·àe-·2oi2:_: edição n~-547ú-d~ ~9 _4~--~~-~--d~_:2<ü_2_:-: · ---«ó~QB'SÊi~:., _," ____ "-,~ ""' .... _ . . --
c1AusU1A SEXTA·~ DoS.RedúiSóS 
Pari a co~secuÇã~- do~--~bj~'tiV~;'p·~~-vistos n~\:iá~~-~la P~ii-ii~ira dcist~-~~tru­
. tnento __ ser_~o a_locados_ rec1:1rio~ _Orçamentário~ e FinanÂei~os no vhl.o~ de R-$ 
si:ooõ.00 <~i~qü~~t~ ~ t~ês ·;;;n·;~-;ti~). ! , 
a) üs __ rec_ursos serão repassados a CONVEN_E:N-:E n:iédiaiite d~j)ÓsitO:'lla 
_Agência do Banco do Brasil S/A n° 0495.2,_.c_'?_~_tá corr~nt~ __ nº 19~49~6,-:de. 
véndo és ta co'nta ser utilizada exclusivament~ para· o récebÍinentQ_dos -~º" 
ies previstos D.o presente instrumento e de acordo-com_::,- crõnogr~a _de d~· 
-S·e~b~ls~.·--. . ··-__ ·-: . .,~ --..,_.- ___ , :-'-.-- j-'i 
b) -A CONVENENTE se·obnga a apresentar -relatórios da ·e:x;ecuçao»do ·ob1e· 
· to· 40 f?re"se11!e-rep~s_s_~_ e-j:ire~~ar- c(),ntas· menS~im-~nte _dciS'récursos _Í'ec_ebidOs. -i.EÍA·SE: - - - .. - ·-- -
CLÃÚSULA SEXTA--~ D'oS RéóifSOs 
P3.ra a cohsecuçâo d~~ ~bj~ti~~;-previstos na_CláusWã_Pdnieira de~te inStru~ 
_riie_iit'o s~rão- alocados reciti:S_ó:s_·o_tçilinentários e Finan~eitos no v3Ior de RÍ 
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·.cont_a ser utilizada exChiSiva~ente para o recebimento dos-valores prévis· 
'tos" no presente instru~e~to e de acofdo com o cronogiama de de~émbólso. 
b) A coNvENENTE_ s~ ohriga-'a_ apreSentar relatórios· da execuçã'i:i do obje￾to do preSente répass~ e- pt-~si:ar CQntas mensalmente dO~·iecurs_os recebidos.-" 
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Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná