norma nº 3832/2012

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LEI Nº 3.832, DE 12 DE ABRIL DE 2012 
Autoriza conceder transferência voluntária a União 
das Associações de Moradores dos Bairros de 
Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder transferência 
/"- voluntária, de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para 
pagamento de despesas na realização do Calendário Esportivo do exercício 2012 da 
União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, conforme Termo 
de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
07.00 
07.05 
27.812.0041.2.110 
3.3.90.39.00 
SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
Manter o esporte, equipes de rendimento, promover o esporte local 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA (377) 
Art. 3º A Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da 
transferência voluntária, objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente específica em 
Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da 
presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de abril de 2012. 
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GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO 22/2012 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, 
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob 
nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito 
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e 
domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila 
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1° 
CONCEDENTE e a União das Associações de Moradores 
dos Bairros de Pato Branco, CNPJ/MF nº 
80.870.587/0001-29, localizada na Rua Paraná, 230, 
Centro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, 
representada pelo Presidente, Senhor, Enio Ruaro, 
portador do RG nº 54850503-SESP/PR e do CNPJ/MF nº 
079.025.499-91, residente na Rua Dom Pedro 1, 880, Bairro 
São Cristóvão, CONVENENTE, tem justo e combinado 
entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a 
Convenente, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 8 
(oito) meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 20.000,00 
(vinte mil reais), para a realização do Calendário Esportivo do exercício 2012. Para atingir o objeto 
pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela 
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a 
integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o 
presente Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofíci 
recursos, limiti'l 
Rua Caramuru, ti/ 
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a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação~os 
rorrogação ao exato período do atraso verificado; 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Brano Par/W! 
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GABINETE DO PREFEITO 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas 
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do 
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos 
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações 
solicitadas a qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com 
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos 
recursos recebidos; 
7) o plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 8 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, 
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa 
acompanhada de novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa 
Econômica Fetal nº 0602, conta corrente nº 00004032-8, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamery p ra o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de 
acordo cof Jº ograma de desembolso. 
Rua Caramuru,g,1//- Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco h Paranoµ--
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GABINETE DO PREFEITO 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente 
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.500,00 
(dois mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos 
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, 
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas 
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
07.00 
07.05 
27.812.0041.2.110 
3.3.90.39.00 
SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
Manter o esporte, equipes de rendimento, promover o esporte local 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA (377) 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, 
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este 
Instrumento, ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de vigência 
do presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração 
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo oáCte orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste 
instrumente/o/ pyevistas no Plano de Trabalho; 
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GABINETE DO PREFEITO 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou 
de outras pessoas físicas; 
í) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e 
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes 
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, 
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, 
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno 
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das 
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou 
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente 
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo 
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou 
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou 
evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as 
seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a 
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste 
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência 
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é 
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a 
data do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento. acrescido de 
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da 
data de recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for ex• 
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b) quando nãt JP 
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utado o objeto da avença; 
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sentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Bran~o 
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GABINETE DO PREFEITO 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou 
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados 
monetariamente e ,acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o 
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que 
não tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, 
com a indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos 
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado 
financeiro, quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos 
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se 
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de 
Transferência Voluntária; 
n) Declaração d~G!<lar~a e Conservação dos Documentos Contábeis. 
Rua Caramuru, Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato BraMo ná 
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GABINETE DO PREFEITO 
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos 
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com 
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em 
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão 
concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença 
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel 
cumprimento de suas disposições. 
Pato Branco/PR, 12~de abfí de 2012. 
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TESTEMUNHAS: 
Q~&~~~ ~ARO Presidente 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco 
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GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-CONTRIBUIÇÃO 
!TERMO Nº 22/2012 
PARTES: • MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
• UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS 
BAIRROS DE PATO BRANCO 
OBJETO: Repasse de Contribuição a Convenente, no valor de R$ 2.500,00 (dois 
mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 08 meses, de 1° de 
abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), para realização do Calendário Esportivo 
do exercício 2012 da União das Associações de Moradores 
dos Bairros 
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas. 
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 07.00 SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E 
LAZER 
07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0041.2.110 Manter o esporte, equipes de rendimento, 
promover o esporte local 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS￾P.JURIDICA (377) 
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(auinze) dias, para aorésentacão final da orestacão de contas 
FORO: Comarca de pato tii:ànco, Estado do Paraná. 
Pato Branco, 12 de abril de 2012. 
YPrefeito 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco \ Pa aná 
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F PUBLICADO J 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE . 
Ediçãon~f&E /~~! ERRATA 
Na publicação do TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO Nº 22/2012, parte 
integrante da Lei nº 3.832 de 12 de abril de 2012, edição nº 5460, de 25 de abril de 2012, 
ONDE SE LÊ: 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão 
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa 
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 00004032-8, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo 
com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
LEIA-SE: 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão 
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
c) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa 
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 00034598C2, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo 
com o cronograma de desembolso. 
d) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
(P'"lefeitu'"la cf/J1unicif2al de (Pato !B'"lanco 
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GABINETE DO PREFEITO 
Rua Caramuru, 271 
PREFEITURA 'MtiNiCIPAL·Dl(PAT(f BAN'Có -·ESTADO DO PARANA . ERRÁ.TÁ _ _ __ -~<· 
Na pubiicà'Ção do.TERMO DE_TRANSJ'.E~NCIA VoLuNTAru.A :..'_CON" 
-TRIBUIÇÃO_Nº_ 2_21.2012,._ part_e-."iniegrÍnte-diÍ;Lei nº 3.832-de 12 de 3.bril de _ 
2012,'. edi~ão_ii :_s460,_ de 2_5 _de_ âb_ril de·2012, 
ONDESErn, ... 
c1AUSU1A SÉXTÁ -. ·o~~-Rec~TS~S 
·Para á conSecUção dos objetivos previst()_S na CláUsula Ptim'eira: de~te instru~ 
rriento_ s_erão ·aloca~oS :recúrsà'S ,orÇam~ntá.r_i_Os:·e-_Finan_<:=:irOs _n_O_'valor' de _R$ 
20.000,00 (vÍD.te mil re-;u~).- · · - - - · · · . 
a)' OS rectirsos· serão ,repass~dos à- CONVENEN'I'E~-mediante ·depóSito na 
Agênci~·aa-cáiXa ÉcoriõmiCá:.Feéieral nO 06ó2, córita-Corrente nº o·ooo403f-i, 
devendo es_i:~- corifa_-ser _utilizada exclus_ivame1:iJe Plll'ª_ o·:rec~_bimerÍto :dos va_-
lores p~evistos no _prese~te_-instrument~ e_ de à_éo~~~O -~om,o -~f?n?gi-~a de 
desembolso.'· - ' · - -
b) À CONViiNE?ITE--~e obriga:<! apres_e~tar_-r~Iâtó_~i~~-da_:~xee'.U~·ãó_;d_Ó- obje￾to do prese ó.te repasse e Pre~tar c~ntas·mCósalmente dos· rCciirsOs recebidos. ÍEIA-SEi _._. - :·· .,. "---,--;_._._-· -... _, 
CLÁÚSULASEXTA" rioS·Recursos 
-Para á'ConS~Cução dos .-objetiVos prevf~Í:os na Clá"risUia-'_p·~.iJri~ira 'de~-i:-~_instru­
. mento s_erã~ __ ÍlloCà_dos·recurSos .OiÇiünentái-ios_ é Firiánceii~s'.'íih ~or._de R$ 
20.ooo,oo-(vintê:Jl1_ir~:e_ais)_;_ ~ : _ _ _ _ __ -_, ._,.'· ~ _. . 
c) Os rec°;l'sos ___ s_erã,o ~:rêpa_s_sados ª,- CONVENENTE. -llledi_afl_te depósito, na 
-Agência da cáw EconÔ~iéa Fedeial n° 0602;cdnta ~Orrente·n° 00034598-2, 
devendo esta contá Ser utilizada exclusivamente 'para o recebimento dos va￾lores pre".iit<)s ,~o _pi-Csent_e _i_n_str_umento ·e de ac_ordo com o· cronograma de 
desefilbolsci.-: - , 
d) ·1Á-CoNYENENTE-~~--º·brigá·'~ ·apr~~~rit~r- i-Jí~t'ório~''d·a -~x~-c~Ção ·ao obje￾to do P.!esente-repasSê e prestár_cOntas. mensalmente_dós i'eCursos recebidos. 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná