norma nº 3833/2012

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DO PARANÁ 
~1![E DO PREFEITO 
Revoga a Lei nº 3.158, de 28 de abril de 2009, 
que autorizou a doação de imóvel à Empresa 
Rodimar Pedro De Oliveira & Cia. Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 3.158, de 28 de abril de 
2009, que autorizoü a doação de parte do Imóvel Reserva Municipal Industrial nº 02, 
desmembrada de uma parte do imóvel Irmãos Romagnolle & Cia. Ltda., 2ª parte, encravado na 
parte do imóvel Eurydes Ceni, do lote rural sob nº 76, do Núcleo Bom Retiro, situado nesta 
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo a área de 1.287,98m2 (mil, duzentos e 
oitenta e sete metros e noventa e oito centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 
21.387, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, avaliado em R$ 15.597,43 (quinze mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e 
três centavos), à Empresa Rodimar Pedro de Oliveira & Cia. Ltda. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipa .. l~~~~~élí~ /.?anco, 17 d~-abril de 2012. 
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