norma nº 3835/2012

fPriefeflu'La d!( unla.lpal de fP ato !B'iana.o 
I ) 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
0 3.835 DE 17 DE ABRIL DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 352.000,00 
(trezentos e cinqüenta e dois mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: t 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municlpio de Pato. Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de Alienação 
de Imóveis Urbanos, no valor de R$ 352.000,00 (trezentos e cinqüenta e dois mil reais ) para atender 
despesa no seguinte Órgão e· Dotação Orçamentária: 
04.00- SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte 
04.02 - SECR. DE ADMíNSTRACAO E PLANEJAMENTO 
04.122.00081.096 - Desapropriação de Terreno p/Construção da 
Sede da Receita Federal 
4.5.90.61.00 -AQUISICAO DE IMÓVEIS.............................. 1 1501 R$ 352:000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda 
de Alienação de Imóveis Urbanos, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de 
R$ 352.000,00 (trezentos e cinqüenta e dois mil reais), conforme o previsto no inciso IV do § 1º do Art. 
43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64. · 
DESCRIÇÃO 
. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS .................. . 
Categoria 
Econômica 
Fonte 
2225.00.00.00 1501 R$ 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de abril de 2012. 
352.000,00 
1 eci~(JRIDIÇA 1 
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO 
SUPERINTENDENCIA DO PATROMONIO DA UNIÃO NO PARANA 
Li 5 l l ;;2_.., 
Processo nº 04936.00399112012-24 
AQUISIÇÃO 
LIVRO - PR - 08 - FLS. 173 
CONTRATO DE DOAÇÃO, com encargo, que faz o Município 
de Pato Branco, Estado do Paraná, como Outorgante Doador, 
e a UNIÃO, como Outorgada Donatária, dos imóveis situados 
à Rua Pio XII, constituídos pelos Lotes urbanos nºs 04 e 05 da 
Quadra nº 1107, com áreas de 528,40m2 e 528,113m2, sem 
benfeitorias, Município de Pato Branco Estado do Paraná, 
conforme elementos do processo administrativo n. 0 
04936.00399112012-24. 
Aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho do ano de 2012, na Superintendência do 
Patrimônio da União no Paraná, compareceram partes entre si justas e contratadas, de um 
lado, como Outorgante Doador, o Município de Pato Branco/PR, inscrito no CNPJ/MF 
nº.76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco￾PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Roberto Salvador Viga nó, brasileiro, 
casado agropecuarista, portador da Carteira de Identidade RG nº. 746.995 SSP/PR, 
inscrito no CPF/MF nº. 036.794.469-34, residente e domiciliado à Rua Arthur Bernarde, 
500, Bairro Vila lzabel CEP 85504-040, Município de Pato Branco/PR, e de outro lado, 
como Outorgada Donatária UNIÃO representando, neste ato por delegação de 
competência conforme as Portarias SPU nº 40, de 18 de março de 2009, publicado no 
DOU, Seção 2, de 20 de março de 2009, e 200, de 29 de junho de 2010, publicado no 
DOU, Seção 2, de 30 de junho de 2010, fls.32 a 34, ambas da Secretaria do Patrimônio da 
União, na pessoa do Senhor Superintendente do Patrimônio da União no Paraná, Dinarte 
Antonio Vaz, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº. 580.090-0 li-PR, 
e do CPF/MF nº. 003 005 869-49, residente e domiciliado em Curitiba/PR, presentes, 
também, as testemunhas de mim conhecidas e nomeadas no final deste contrato. Pelo 
representante do Outorgante Doador, com a aquiescência do representante da Outorgada 
Donatária, foi dito o seguinte: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - que o Município de Pato Branco é senhor e legítimo possuidor 
dos imóveis objeto das Matrículas de nºs 19.678 e 19.679 do 2º Oficio do Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado Paraná, situados à Rua Pio XII, constituídos 
pelos Lotes urbanos nºs 04 e 05 da Quadra nº 1107, com áreas de 528,40m2 e 528, 113m2, 
sem benfeitorias, Município de Pato Branco - Estado do Paraná, dentro dos seguintes 
limites e confrontações: Lote Urbano nº 04, "NORTE: Confronta com o lote nº01, com 
14,40m, SUL:Confronta com a Rua Pio XII, com 14,40m; LESTE: Confronta com o lote nº 
03, com 36,70m; OESTE:Confronta com o lote nº 05, com 36,70m, com área de 528,40m2 
( 
quinhentos e vinte e oito metros e quarenta centímetros quadrados), sem benfeitorias"; 
Lote Urbano nº 05, "NORTE, confronta com o lote n°15, com 14,39m; SUL: Confronta com 
a Rua Pio XII, com 14,39; LESTE: Confronta com o lote 04, com 36,70m; OESTE: 
Confronta com o lote n°6, com 36,70m, com área de 528,113m2 (quinhentos e vinte oito 
metros, cento e treze milímetros quadrados), sem benfeitorias"; CLÁUSULA SEGUNDA - a 
União adquire por doação os imóveis acima descritos, em conformidade com o disposto na 
Lei nº3.863 de 24 de maio de 2012, publicada no Diário do Sudoeste, Edição 5489 de 
30/05/2012, para uso na forma estabelecida pelos artigos 2°, 3° e 4° da Lei Municipal, in 
verbis: 
"Art.2º Os imóveis, objeto da presente Lei serão destinados exclusivamente à construção 
de Agência Mo elo da Receita Federal do Brasil". 
"Art.3° A const ão da sede prevista no art. p 
contado da out r ~$_g;itura pública de,dóaçã 
! 
verá ser iniciada no prazo de 1 (um) ano, 
, >Ob r ffiW;_ 00 paMmôo;o 
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO 
SUPERINTENDENCIA DO PATROMONIO DA UNIÃO NO PARANA 
Processo nº 04936.003991/2012-24 
AQUISIÇÃO 
LIVRO- PR - 08 - FLS. 174 
público municipal dos imóveis objeto da referida doação". 
"Art. 4° Os imóveis de que trata a presente Lei serão de uso exclusivo da Agência da 
Receita Federal neste Município, sendo que na hipótese de extinção desse órgão, no 
âmbito Municipal, ou mudança ·de local, os imóveis retornarão ao patrimônio público 
municipal, com as benfeitorias existentes, sem ônus para o município". 
CLÁUSULA TERCEIRA - o doador declara que o imóvel objeto deste contrato se acha livre 
e desembaraçado de todo e qualquer ônus judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou 
convencional, ou ainda qualquer outro ônus real, cedendo e transferindo a Donatária todo 
o domínio, direito, ação servidão ativa, senhorio e posse que tinha sobre os mencionados 
imóveis, ora doados, obrigando-se a fazer a presente doação boa, firme e valiosa em todo 
e qualquer tempo, pondo a contemplada a salvo de contestações futuras e a responder 
pela evicção de direito; 
CLÁUSULA QUARTA - fica declarada que, no presente Contrato de Doação, com encargo 
à União, esta é representada na pessoa do Superintendente do Patrimônio da União no 
Paraná, e a liberalidade da aceitação de doação com encargo, foi definida na Portaria nº. 
029, de 24 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1 de 26 de julho 
de 2012, juntada a folha de nº 43 do processo em referencia; 
CLÁUSULA QUINTA - E por assim se declararem ajustados e contratados, assinam o 
Município de Pato Branco/PR, como Outorgante Doador, e a União como Outorgada 
Donatária, por intermédio de seus representantes, juntamente com as testemunhas 
presentes a todo o ato, depois de lido e achado este instrumento foi dito que aceitavam o 
presente contrato, em todos os seus termos e sob o regime estabelecido, para que 
produza os~evi os efeitos jurídicos. E e:_u, Marilene M. Lazinski, matrícula nº. 40606, lavrei 
o presente :A.TO DE DOAÇAO, COM ENCARGO em livro próprio desta 
Superintendê i Patrim· ioda União no Paraná, o qual tem força de escritura pública, 
de acordo . 1 a ei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, que deu nova redação ao 
inciso VI rtigo 1 do Decreto-lei nº 147/67, tendo sido conferido por 
\!IM:. .. ................. ., José Luiz C. do Amaral, chefe do DIGEP/SPU/PR e 
º1 r:i:ir_ei_s:e,9ta~tes das partes interessadas e testemunhas. 
/__..-- / / / 
~~D berto 'Viga nó 
PrefeitovM1micipal de Patro Branco-PR 
Testemunhas: 
in~ki - Servidora Pública Federal 
h ·. ~~·'S,, 001 ORGADA DONATÁRIA "'" 
Sr. Dinarte Antonio Vaz 
UNIÃO 
N" 144, quinta-feira, 26 de julho de 2012 
Ministérió do EspO.rte 
SECRETARIA EXECUTIVA 
DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA 
PORTARIA N' 122, DE 24 DE JULHO DE 2012 
Dispõe sobre a d,;scc~t~lização cxtc~'" d~ crédito orçamentário e r.::passc financeiro 
ao MlNISTERIO DAS RELAÇÕES EX-
_TERJORES e dá outras provi<lCncias. 
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO Df' GESTÃO INTER-· 
NA, no uso de suas atribuições, 1e tcildo cm vista a delegação de 
competência contida na Penaria ME r{' 175, de 24 de setembro de 
2008, resolve: ' · 
· Art. \ºAutorizar a descentralizaÇiio externa de créditos e o 
reeassc de recurs'?s financeiros para o MINISTERJO. DAS RELA￾ÇOES EXTERIORES; a fim de-habilitar a Embaixada dr> Brasil cm 
Le>ndres a efctivÍir o pagamento _de um veiculo executivo e 'de mna 
van que scri'.\o utilizados por ocasião da realizaçãr> dos ·fogos O!ím- · 
·picos 2012. • 
Órgão Cedente: Ministo!rio do Esporte 
Unidade Gestora'.: 180002 - Gestão: 00001 - Departamento de 
Gestão Interna 
Óigão Executor: MINISTERIO DAS RELAÇÕES -EXTE- RIORES -
Unidade Gestora: 240005 Gestão: 00001 (MJNISTERIO 
DAS RELAÇÕES EXTERIORES) 
Prcig:rama/Açãr>: 27. 122,2123,200G.0001 -Administração da 
Unidade, 
Natureza da despesa: 
33.9039 - R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). 
Fonte: 100 
' Va[or: R$ 77.000,00 (setenta e se~ mil reais) 1 
Art. 2º Cabcn\. ;\ Secretária Executiva exercer o acompa￾nhamento das ações previstas para execução do e>bjcto dessa dcs-
~~:~:ª!:~~~d~~do a evidenciar' a boa e regular- aplicação" dos 
Art. 3º O MINISTERJO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 
devera re_stituir" ao Ministério do Esporte os créditos transferidos e 
nltC> empenhados até o final do exercido de 2012. ' 
Art. 4º Esta Portaria' entra cm, vigor na data de sua pu￾blicação. • • 
MiiRCIO·SIMÂO 
PORTARIA N' 124, DE 25 DE JULHO DE 2012 
DiSpõc sobre a dcsccntraliza\,àl' externa de 
crédiro orçamcnrúrio e wpassc fürnncdro 
ao·MJNTSTERIO DA DEFESA. e d~ oÍrtrn8 
prnvidéncias. 
0°DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTER￾NA, no usa de suas-atribuições, e tcndii em ".ista a·dc!egaçãO de competencia contida nu Portaria ME r{' 175, dc.24 de setembro de 
2008, resolve: 
Art. lº·Autorio:ar a-descentralização externa de créditos e o 
repasse de recursos financeiros ao MINISTERIO DA DEFESA vi￾sanda atender indenização de despesas rcfcrcritcs ao apoio da Ae￾ronáutica no Transporte dà Comitiva do Ministério do Esporte, eon- -, forme segue: · · 
Orgão Cedente: Ministério do Esporte 
Unidade Gestora: 1800(}2 - Gestão: OOGOl - Departamento de 
Gestão Interna , 
Órgão Executor: MJNJSTERIO DA DEFESA 
Unidade Gestora: 110407 Gcs!ilo: 00001 
' Funcioniil Programática: 27.122.2123.2000.0001 _, Adminis￾tração da Unidade · ' 
Natureza da despesa: 
33,90.15 - R$ l.081,50 {Hum mil, oitenta e um reais e 
cinqüenta centavos) • 
33.90.30 - R$ 16.520,29 (dezesseis mil, quinhCiltos ,e vinte 
reais e vinte e nove centavos) _ . , 
33.90.39 - R$ 21.025,83 (vinte e um mil, vinte e cinco reais 
e oitenta e três centavos) 
Fonte: 100 
Valor: R$ 38.627,62 (trinta e Qito mil, seiscentos e vinte e 
sete reais e.sessenta e dois centavos) ' 
Art. 2° Cnbcr.I à Secretária E~ccutiva-SE exercer o acom￾panhamento das a~ões previstas para execução do objeto dessa dcs￾ccntraHwç11.o,_ de modo a evidenciar a boa e regular aplicsç11o dos 
recursos transferidos. 
Art. 3º O MINISTÉRIO DA DEFESA, deverá restituir ªº~ 
Ministério do Esporte os créditos transferidos e nãa empenhados até 
o final do cxereício de 2012. 
An. 4º Esta Portaria entra c.m vigor na data de sua pii￾blicação. / 
1't.\RC!O SIMÃO 
Diârio Oficial da- União - Seção 
PORTARIA N' 125, !J:E 25 DE JULHO DE 2012 
Di,põc sóbrc ·" 'dc~ccmmliz"ção externa de 
c1édito orçamcnt~rio e ·rq>JSSC· fiiíílncciro 
.no MINIS"I:ERIO DAS RELAÇÕES, EX- , 
. TER10RES e dá outr.is providencia~. ' 
O DIRETàR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO JNTER-' 
NA, no uso- de suas.-atribuiçil.cs, e tendo cm vista a deJcgaçilO de 
competência oontida1na PorlllTia ME nº 175; de 24 de setembro de 
2008, resolve: · 
Art. lº Autorizar a desccntrofo:açiio externa de crédítos· e o 
rciJiµ;sc'dc recursos financeiros para o MJNJSTERIÓ DAS RELA￾Ç,ÕES EXTERlORES, a fim de habilitar a Embaixada d.o Brasil c'm 
Londres por ocasião da roalizaçilo dos Jogos O!!mpicos 2012 a cfc. 
tiyar o pagamento de telefones lO 'telefones ululares para uso dos 
flmcjomlrios_ do Ministério do Esporte e serviços de intérprete paru 
atender ao Ministro Aldo Rebelo. --
Órgão Cedente: Ministério do Esporte 
Unidade Gestora: 180002 - Gestil<i: 00001 - Departamento de 
Gestão Interna / , 
Órgão Executor: MINISTERIO DAS RELAÇÕES l;\XTE-' RIORES. - ' 
Unidade GCstora: 2400(15 Gestão: 000~1 (MlNISTERIO 
DAS RELAÇÕES EXTERIORES) 
P1ograma/Açào: 27. 122.2123.2000.0001 -Administração da 
Unidade. 
Natureza da despesa: , 
33.9039 - R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) 
Fonte: -100 
Valor: R$ ~2.000,00 (trinta ·e dois mll reais) 
Art. 2° Cubérfi à Secretária Executiva exercer o acompà￾nhamento das ações· pre"vistas para cxcciição do objeto dessa des- · 
'centralização, de modo·a evidenciar a boa. e icguliir aplicação doS 
recursos transferidos. ' 
Art. 3º, O MINISTERIO. DAS RELAÇÕES EXTERIORES 
dever.I restituir .ao Ministério do Esporte o"s créditos trans{eridos e 
não empenhá'dos até o final_ do exercido de 2012. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigilr na data de sua pu￾blicaçãÓ. ' 
) MÁR.ClO SIMÃO 
Mi1_1istério d_o Mei~ Ambiente 
AGÊNCIA NACIONAL DE.ÁGUAS 
PORTARIA N' .J 79, DE 25 DE JULllO DE 2012 
O DlRETOR-PRESIDENTE SuÊSTITIJfO DA AGÍlNCIA ' 
NACJONAL DE ÁGUAS - ANA; no uso daS atribuiçõCs que !hc 
' o;.onfcre o art. 63, incisos llI e XIII, da Anexo 1 cfo Rcso!u,ção nº 567, 
de 17 de agosto de 2009, que aprovr>u o Regimento Interno da ANA, 
tama público que a DIRETORIA COLEGIADA, cm sua 452' Reu￾nião Ordinária, rcalizad:i cm 16 de julha de 2012,-c tendo em visia os 
elementos constantes do Processo 0250J.00059ll20\2-4J, resolveu: 
, Art. 1° Estabelecer valores de referência, procêdimcnt<>S de 
cálcúlo padronizados e parâmetros para elaboração de estimativas de 
,_custos e de orçamentos cm contratações de sclViço)! técnicos e de 
consultoria no âmbito da Agência.Nacio'nal de Águas. . , · 
§ Jº'A estin\ativa de despesas com pessoal para a execução 
dos se<Viços mencionados no' caput dCste urtigo deverá obsc<Var os 
Valores de referência de custo unitário e o parâmetro Fator K, apre￾sentados. no Anexa J, · 
' § 2º Os_ proccdimclÍtos de eâJCu!o e os parâmetros para 
elaboração de estimativas de custos e_pnni elaboração de orçamentos. 
cm contriitaçi\Cs de serviços mencionados no·caput deste artigo de￾verão °Qbsc<Var ·o disposto nos Anexos I! e lll desta Portaria. 
Art. 2º A_s Unidàdcs ürga'nizacionais podc.rãó propor_ pr,o￾ccdimentos e parâmetros de cá!cula diferenciados cm casos excep￾cionais, desde que dcvidaÍncntc justificado·. pela área técnica pro; 
ponentc e aprovado pela Diretoria Colegiada. 
Art. 3~ Os valores de referência fixados rio Anexo 1 sCrila 
atualizados anualmente, mediante proposta da Superintendência de' 
Admiiiistraçilo, Finanças e Ges'tão de Pessoas - SAF, em 'articu!açãa 
com as deÍTiais UnidadCS Oiganiiacionais inter.::ss'adas. ' 
Art. 4° Esta Portaria 'entra cm vigor' na data' de sua pu￾blicação. 
O intcirn_teor da-.Ponaria os anexos l; li e III bem 'coma as 
dcrrÍais infunnaçõcs pertinentes estarão disporúveis no site · 
www.ana.gov.br. 
DALYlNO TROCCOLl1FRAi'!CA 
ISSN 1677-7042, 65 
Ministérió- dO Planejamento, · Orçamento- e Gestão 
:AA':c. 
~~ 
-SECRETARIA DO PAriuMÔNIO DA UNIÃO 
RETIFICAÇÃO 
~a Portaria ~utorizativa Publicada no DOU~· 143, de 25 de 
julho de 2012, S.eção 1 , página 73, referente ao processo r{' 
04991.00178712008-28, onde lê-se "PORTARIA Nº 222, DE 24 DE 
JULHO DE 2012", leia-se "PORTARlA Nº 220, DE 24 DE JULHO DE 2012", 
SUPERINTENDÊNCIÂNO PARANÁ· 
PORTARIA N' 27, DE 23 DE JULHO DE 2012 . -
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMONJO DA UNIÃO NO PARANÁ, DO MINISTÉRIO DO PLANEJ_AMENTO, ORÇA￾MENTO E GESTÃO, no uso da" competência que lhe foi delegada 
pela Ponaria nº. 40 de 18 de março de 2009 publicada nr> DOU, Seção 2, cm 2G de março de 2009 e nº. 200 de 29 de jwtho 2010, 
pubJfcÉÍdu cm 30 de jwtho dc'2010, ambas da Secretaria do Pa￾trimônio da União, e, tendo cm vista o disposto n~s arts. 538 e 553 do novo Código Civil Brasileiro de 2002,.c os elementos que in- tegram o Processo nº 04936.00347812012-33 resolve: 
Art, 1° Acyitar a doação com eocaigo que pretende fazer o 
Municfpio de Iporá - Estado do P,aranâ, à União, cm ccnfonnidade 
~~;i'2,0 
~~~i~~t~a ~0Lti~f1t~~!~~~ 1i~?~~J~~ol ~e ~bs~1 
~~ J J/04/20J2, dos imóveis .constituidos pelas datas de terras nºs 10 e 11, ambos da'Quadra nº_9-A, com área de 393,00m2, cada urn,-situadas_ 
na Gleba At!&ntica,_scm benfeitorias, Município de lpord - Estado do -
Paraná, objeto das Matriculas n•s. 16.425 e 16.426 da Registro de 
Imóveis dn Comarca de Jporã - Estado do Paraná 
Art. 2° O imóvel a que se refere o arllº destina-se ex· 
cl11Sivamcntc â construção da AgCncia Modelo da Receita Federal do Brasil cm lporã, na fiirma estabelecida pelos artigos 2º e 3º- da Lei 
Mtmicipal. ' 
Art. 3° esta Portaria entra cm vigor na data de sua pu￾blicação. 1 ' 
. D!NARTE ANTON!O 'í\Z 
PORTARI,'\. N' 28, DE~ DE JU.LHO DE_ 2012 
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMONJO DA UNJÃO 
-NO PARANÁ, DO MINISTÉRIO DO' PLANEJAMENTO,_ ORÇA￾MENTO- E GESTÃO, no uso da ccmpetênci~ que lhe' foi delegada 
pela Portaria nº .. 40 de 18 de março de 2009 publicada na DOU, 
Seção 2, cm 20 de março 4c 2009 e nº. 200 de 29 de jtmho 2010, publicada cm 30 de junho de 201 O, ambas da Secretaria do Pa￾trimônio da União, e, tendo cm vista o disposto nos arts. 538 e 553 
do novo Código Civil Brasileiro de 20(}2, e os elementos que in- tegram o Pro Cesso nº. 04936.00"320312012-08 resolve: ' 
Art. I~ Aceitar' n doação com· encargo que pretende fazer o Município ilc Medianeira - Estada dQ Paraná, ;\ União, cm con￾formidade com o disposto da Lei Municipal de nº 04412012; de 28 de 
março de 2012, publicada no Órgão Oficial Eletrônico do Municipal 
nº 205, de 30/0412012, do ;móvel con.>tituldo pelo lcte.urbamfIT' OlD; da Quadra n• 190, com área de 624,00m2, sem benfeitorias, situado 
.no perímetro urbano do Município Medianeira, Estado do Paraná. 
, Art: 2º O imóvel ·a que _se refcrc o art.lº destina-se cx- c!w;ivar.ncntc :1 construção da Agência Modelo da Receita Federal do 
Brasil 'cm Medianeira, na forma estabelecida pelo artigo 2º e pa￾rágrafo W\ico da Lei Municipal. · Art. 3°, esta Portaria entra cm vigor na data de sua pu￾blicàçãa. · 0
DIJ'<ARTE ANTÓNIO VAZ J . ' . ~'rORTARIA N' 29, DE 24 DE· JULHO DE 2012 !j1 
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIÃO 
NO PARANÁ, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇA￾MENTO E GESTÃO, no uso da ccinpetência (pie lhe foi delegada 
pela Ponaria nº. 40 de 18 de março de 2009, publicada·no DOU, 
Seção ,2, cm 20 de março de 2009 e nº. 200 de 29 de jwtho 2010, 
'publicb.da em 30 de jwtho de 2010, ambas da Secretaria do Pa- · 
trimônio da União, e, tendo cm vista o disposto nos arts. 538 e 553 
do novo Código Civil .Brasileiro de 20Q2, c os elementos que in￾tegram o Processo nº 04936.00399112012-24 rcsalve: 
Art. J" Aceitar a doação com encargo que pretende fazer o 
Município de Pato Branco - Estado do' Paraná, â União, cm con￾formidade com o disposto'da Lei Municipal de nº 3.86312012, de 24 
de maio 'de 2012, _pub!icàda no Diário do Sudoeste, Edição 5489 de 3(}/(}512012, das imóveis c!)nstituidos pelos Lotes urbanos nºs 04 e G5, 
ambos da Quadra nº 1107, situados à Rua Pio XII, com áreas de 
528,40m2 e 528,ll3m', sem benfeitorias, Município de Pàto Branco -
Estado do Paraná, objeto das Matriculas nºs. 19,678 e 19.679 do 2º 
Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarea de Pato Branco· -
Estado do Paraná, • 
Este documento pode scT verificado no endereço· c!ctrônieo http://www.irtgov.l:liatlerticidX!e.html, 
pelo côdigo 000\20l20.72600065 
Documento ilssinai:lo digitalmente confo'rmc MI> n' 2.200-2 de 24/0812001, que institui a 
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - lCP-Brasil. 
• 
m '· ....... ~: 66 JSSN 1677-7042 
An. 2° O imóvel a que se· refere o artlº destina'-se ex- clusivamente à construçilo da Agência Modelo dn Receita Federal do Brasil em Pato Branoo, na fonna csbbc!ccida pelos artigos-2º e 3° e 4° da Lei Municipal. , · 
, Art. 3° esta Portaria entra cm .vigor na data_ de sua pu- blicação. · -
LUCIANO SABATKE DIZ 
Ministério do.Irabalho·e Einprego 
GABINETE DO MINISTRO 
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO 
DESP,\CHO DO COORDENADOR-GERAL E!'° 25 de julho de 2012 
O Coordenador-Geral de Imigraçilo, no uso de ';SUEIS atri- buições, deferiu os seguintes pedidos de CANCELAMENTO: 
Processo: 46094005901201239 Empresa: ISOLUX PROJE-. TOS E INSTALACOES.LTDA Estrangeiro; ZUQIANG FAN Pas- saporte: G55638632, Processo: 46094021118201131 Empresa: ACA￾MJN NAVEGAGAO E SERVICOS MARITIMOS LTOA Estrangeiro: EBENEZER KWAKU MENSAII Passaporte: G0014834, Processo: 46094042060~01160 Empresa: ACAMJN NAVEGACAO E SERVI- COS MAIOTlMOS.LTDA Estrangeiro: PRAKASH PANDURANG 
JUVLE Passaporte: G56l053'f, Processo: 4609400387820108(; Em- presa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Estrangeiro: ALVJN MAGULUD TABALDO Passaporte: XX4110447, Processo: 46094003891201035 Empresa: PETR.0-SANTOS LTDA. Estrangei- ro: .PAWEL CEZARY DOMAGALA Passaporte: AG 0090014, Es-
~~~it ~~~~~l:o~ti~~~?~~ ~~~~B~~~~t SEO~ CIEDADE DE PERFURACOES LTDA Estrangeiro: PETER GE￾RARD MACAULAY Passaporte: , 080012382, Processo: 46094004506201077 Empresa: BRASDRlL SOCIEDADE DE PER- FURA COES LTDA Estrangeiro: TIMOTHY BLAlNE CORNING Passaporte: 470853687, Processo: 46094004712201087 Empresa: GULF MARINE (SERVICOS MARlTIMOS) DO BRASIL LTDA 
Estrangeiro: HENRY WILBERT FRANZ :fR. Passaporte: 215808965, Processo: 46094006631201011 Empresa: ASTROMARITIMA NA- VEGÀCAO SA Estrangeiro: '' BJORN SORDAL Passaporte: 
01M004878538, Estmngeiro: HALLGEIR PElTER TOMREN Pas￾saporte: 26953351, Estrangeiro: TOMMY SKREDE Passaporte: 
17028585, Processo: 46094012387201026 Empresa: TRANSOCEAN 
BRASIL LTDA EstrangeirO: Hugues Amaud Layre Passaporte: 
10AX31587, Procéssa: 46094013154201041 Empresa: BOURBON OFFSHORE MARITIMA S.A Estrangeiro: !VAN POGORYELOV 
Passaporte: AK351280, Processo: 46094013727201036 Empresa: GOLAR SERVICOS DE OPERACAO DE EMBARCACOES LTDA 
Estmngciro: Aleyn Pancrio. Vi!!arico Passaporte: VVo626269, Es￾trangeiro: Pablo Jr. Baradcro Ubicma Passaporte: XX0568416, Es- trangeiro: Ramon Figucroa Lagman Passaporte: TT0944536,. Estran- geira~ Romea Marayan Romero 'Passaporte: EBI 1853251 Processo: 
46094013708201018 Empresa: PETRO-SANTOS LTDA. Estrangci, ro: ALEKSANDER TOMASZ KlELAR Passaporte: AUJ632626, Processo: 46094013892201098 Empresa: PETRO-SANTOS LTDA. Estrangeiro: ROEL FERNANDO PANTALEON Passaporte: 
XXOI08524,- Estrangéini: SAMUEL.OSORIO ESTELLA PaSsaportc: 
XX2311014, Processo: 4609401782920Hl21 ,Empresa: ODEBRECHT OLEO E GAS S/A Estrangeiro: T!IOMAS HEAT LITTLE Passa- porte: 307103004, Processo: 46094024371201147 Empresa: GEO￾NAVEGACAO S/A Estrangeiro: DARWIN OLOROSO MARIANO 
~~G~ i~R~~J~ ~~olõ0Ko~ ~E~~~~?.?8UJ~1fô'lreDO BRASIL LTDA Estrangeiro: ElRJK SEGlNAN Passaporte: 261 ?8037, Processo: 46094027123201158 Empresa: GALAXIA MA- RITIMA LTDA Estrangeiro: APOLINARlO BARAYANG GALANG Passaporte: WW0086430, Processo: 46094029485201183 En:i.pres•: GOLAR SERVICOS DE OPERACAO DE _EMBARCACOES LTDA Estmngciro: MILAN PAKO TOMAS Passaporte: 003073224; Pro￾cesso: 46094031489201121 Empresa: PAClFIC DRlLL!NG DO BRASIL SERVICOS DE PERFURACAO LTDA. Estrangeiro: STE- FAN MICHAEL GRADNEY- Passaporte: 431949869, Processo: 46094034272201173 Empresa: NÇlBLE DO BRASIL' LTDA Estran- geiro: SIMEON-JONATHON:rEE SAXBY Passaporte: N4900192, 
Processa: 46094035405201129 Empresa: PmOLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Estrangeiro: QLEG -KOROTETS Passaporte: 
703179579, Processo: 460940~5428~01133 Empreia: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Estrangeiro:· JOSEPH EPHRAIM 
DANTES RODRIGUEZ Passaporte: EB2606458,. Processo: 46094035048201107 Empresa: NOBLE DO BRASIL LTDA Estran￾geiro: Wiktar-Pawcl Domanski Passaporte: EA6310866, Processo: 
46094037242201119 Empresa: ETESCO CONSTRUCOES E CO- MERCIO LTDA Estrongeiro: '/ACOB MSAWENKOSI MASUKU Passaporte: M00021337, Processo: -"46094039086201121 Empresa: 
ODFJELL GESTAO DE PERFURACOES DO BRASJL LTDA Es, trangeiro: MARK ALAN MCJNTOS!I Passaporte: 308165557, Pro- .cesoo: 46094016380201245 Empresa: PETROLEO BRASILEIROS 
A PETROBRAS Estrangeiro: FERDINAND CASTJLLO PARRO- - CHA Passaporte: EB1552521,' Proces~o: 46094022626201218 Em￾preoa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Estrnngciro: MARLON MACAD_AEG RAPOSAS Passaporte: EB0404454, Pro'. 
cesso: 46094005158201055 Empresa: ROCHE DIAGNOSTICA BRASIL LTDA. Estrangeiro: BRENDA LILIANA MARTINEZ AR-
~~7~KAVi['~º~t9l~~~ BE~R<õtitÇJógo~~~?~3U,fõs 
Diário Oficial da União - Seção 
DO BRASIL LTDA Estrangeiro: GUANGSHANG- CHEN ' Passapor- te: 01)3843957, Processo: 46094005871201007 Empresa: CONTI- NENTAL BRASIL INDUSTRIA AUfOMOTIVA LTDA Estrangeiio: MARKUS JOCHEN GOLDMANN Passaporte: 3235135442,' Proces- sa: 4609400749820101 l Empresa: HUAWEl.GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO BRASJL LTDA:. "Estrangeiro: HUI ZHOU Passaporte: G27.078.100, Processo: 46094009522201056 Em- presa: GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A.-Estrangeiro: MARK AN- ,THONY MARCUCCI Pai;saporte: 444233630," Processo: 46094008146201082 Empresa: DEC DO.BRASIL SERVICOS AM-. 
BIENTAIS LTDA Estrangeiro: KOEN. G. A. ADRIAENSEN Pas- saparte: EG584704, Processo: 46094000589201025 Empresa: RI-li REFRATARIOS BRASIL LTDA. Estrnngciro: GEORQ 0LIVER. 
, KOBEL Passaporte: F0831702, Processo: 4609400944820107$ Em-. 
presa: S!EMENS LTPA Estrangeiro: PATRICK G •. J. DE GREVE Passaparte: EG ,227202, Pr()cesso: 46094012570201021 Empii:sa: SIGNATURA LAZARD ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Es￾trangeiro: CARSTEN ANDREAS .SE!LER • ,Passaporte:· 
C4YMK24KL, Process(): 46094010112201058,Empresa: MARTIFER 
RENOVAVEIS GERACAO PE ENERGJA E PARTJCIPACOES S/A Estrangeiro: RlCARDÓ -ALEXANDRE COELHO FERRAZ Passa- porte: J372501, Proc6so: 4609401,3495201016 Empresá: TIIE BOS￾TON CONSULTING GROUP (BRASIL) LTDA Estrangeira: 11A- NIEL HOPPE Passaporte: 353352751, Processo: 
46094017040201070 Empresa: ILPEA DO BRASJL. LTDA Estran-
~~~oof~~2~ll:So~~resar~~{~7,i_ · t'oA~~s~t Li~~es~~: 
-~:s~~i~~09~:{,b~~~i~~1;2o~~~~~: ~~~aÀs~~NTllV'~Wiº·L~. BRASIL S.A. Estrangeiro: Juan Carlos Hcrrcro Serranos Passaporte: 
BE162762, Processa: 46094009516201180 Empresa: IIUAWEI SER- VICOS DO BRASIL LTDA. Estrangeiro: FEi WANG Passaporte: 
G36235612, Processo: 46094015213201177 Empresa: SANY JM- PORTACAO E EXPORTACAO DA AMERlCA DO SUL LTDA Estrangeiro: MA HONGYAO Passaporte: G21709444, Processo: 46094018889201141 Emiiresa:-DASS NORDESTE CALCADOS E 
ARTIGOS E.SPORTIVOS LTDA Estrangeiro: 'SALVATORE CATA- LANO Passaporte: YA123~228, Processo: 46094020091201160 Em- presa: HUAWEI SERVICOS DO BRASl_L LTDA. Estrangeiro: Jian- fcng Ye Passaporte: 045655578, Pro.cesso: 46094026867201155 Em- presa: ESCOLA BElT YAACOV Estrangeiro: Gary Bo'nita Stcin Pas￾saporte: 428314764, Proccsso:46094026868201108 Empresa: ESCO- LA BEIT YAACOV Estrangeiro: James .Ezra Stein Passaporte: 
431774607, Procesw: 46094029570201141 Empresa: GROUPON SERVICOS DIGITAIS L'TDA. Estrangeiro: GERO ARTI:lUR ZIM- MERMANN Passaportc:-j24337833, Processo: 46094029526201131 
Empresa~ FAGRON DO BRASIL_FARMACEUTICA LWA Estran- geiro: Rl_ÇARDO NUNO FRlAÇAS DA SILVA P"assaportc: 
LI 67419; ProeC\5So:· 46094036756201157 Empresa: VALUE PART￾Wi~Rr~~~~~~~iós~n~9Y.c~~c~~Jt~o~~~9~~f9~t~:' presa: HUAWEJ SERVICOS DO BRASJL LTDA. Estrangeiro: JIN- DE' FAN Passaporte: G31046032, Processo: 46094037820201117 
Empresa: 1-VALUE ·TECNOLOGIA S.A. Estrangeiro: GARETH THOMAS BANNAN. ' Passaporte: 704657674, - Processo: 46094040815201191 Etµpresa: SAAB INTERNACIONAL.DOBRA￾SlL REPRESENTACAO LTDA Estrangeiro: :Gilhcrt Akc Ingcma'r 
~~;=a~n cÓ~f~~ ~fáiiÁ1 ·B&roL~X'._ ~~i,:i~!,~ 1~J~~ -Brito Clcto Lopes Domingues Passaporte: J985953, Processo: 46094039428201!11 Empresa:· ASSOCIACAO BRITANICA DE ~ EDUCACAO Estrangeiro": KATI-IRYN ANN CRUICKSIIANKS Pas- saporte: 506651101, Processo: 46094007847201266 Empresa~ AS- SOCIACAO MUSICAL DE RlBEIRAO PRETO Estrangeiro: Gian- luigi Zampicri Passaporte: YA3014644, Processo: '46094007846201211. Empresa: ASSOCIACAO MUSICAL DE RI￾BEIRAO PRETO Estrangeiro! estera elzbieta kawula Passaporte: 
ED3156646, Processo: 46094002835201245 Empresa: HM SOCIE- . ,DADE GERAL DE CONSTRUCAO J,TDA Estrangeiro: JAVIER 
RUANO PEREZ Passliporte: AAE34169l, Processo: 46094004589201266 Empresa: HUAWEI DO BRASIL TELECO- MUNICACOES LTDA Estrangeiro:_ CHANGQING MOU Passaporte: 
G29514669, Processo: 46094012298201161 Empresa: CONSORCIO TUC CONSTRUCOES Estrnngeiro: KANJI YOSfllKAWA ·Passa- porte: Tll2181452, Processo: 46094017758201147 Empresa: SUB- ' SEA7 DO BRASIL SERVJCOS LTDA Estmngclro': ALAN CAME- RON Passaporte: 454424433, Processo: 46094026411201195 Empre- sa: GLOBAL SERVICOS GEOFlSICOS LTDA Estrangeiro: CLAU￾DIO RIVAS Passaporte: 12699220N, Processo: 46094025404201176 Empresa: ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A. Estrnngeiro: VICTOR MANUEL LOECHES MARTIN Passaporte: AAD593697, Processo: 46094026414201129 _Empresa: GLOBAL SERVICOS 
GEOFISICOS LTDA Estrangeira: PEDRO GUSTAVO VEGA Pas- sapQrte: 27252641N, Processo: 46094026560201154 Empresa: CH2M 
HILL DO BRASIL ENGENHARlA LTDA Estrangeiro: GASTON G 
NOGALES Passaporte: 469935797, Processo: 46094029438201130 Empresa: PERENCO PETROLEO EGAS-DO BRASIL.LTDA Es￾trangeiro:. JOSE LUIS REY GONZALEZ Passaporte: 1709921926, Processo: 4lí094029802201161 Empresa;_ GLOBAL SERVICOS 
GEOFISICOS LTDA Estrangeiro~ IUAN· CARLOS REYES Passa- porte: 21021078N, Processo: 46094029803201114 Empresa: GLO￾BAL SERVICOS GEOFISICOS LTDA Estrangeiro: PEDRO CRUZ Passaparte: 23745069N, Processa: 46094029800201172 Empresa: 
GLOBAL.SERVICOS GEOF!SlCOS LTDA Estrangeiro: DANJEL OSCAR SEPULVEDA Passaporte: 24877500N, . Processo: 46094029986201160 Empresa: JNTERNATIONAL LOGGING DO 
BRASIL LTDA. Estrangeiro: YONAJN ADOLFO SALGE PADRON Passaporte: 00744319, Processo:.46094030!05201153 Empresa: OU- TOTEC TECNOLOGIA BRASIL LTDA Estrangeiro: ·ANNEITE SCHWIND Passaporte: 766258095, ·Processo: 460940314~2201122 
N" 144,· qúinta-foin{ 26 ,de julho de 2012 
Einpresa: SOCIEDADE MlC!IELJN DE PARTIC!PACOES JNDUS'Ii E COMERCIO LTDA Estrangeirõ: JEAN-MARIE JACQUES JO- MlER Passaporte:-O;?.VD01693, Processo: 46094036042201149 Em￾presa: GLOBAL-SERVICOS GEOFlSICOS LTDA Estrangeiro: Gln- DO, ERNESTO GUNKEL Passaporte: 23346573N, Processo: 46094035074201127 Empresa: INTERNATIO,NAL · LOGGING DO BRASIL LTDA. Estrangeiro:, LlJIS ANGEL LINARES RODRl￾GUEZ Passaporte: 012237649, Processo: 46094035662201161 Em-, presa: APOLO MARINE REPAROS LTDA Estrnngeiro: GUILLER- MO GOMEZ Passaporte: Cl270016, Pr()CCsso: 46094041810201186 Empn:sa: CAL-COMP-INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO￾NICOS E JNFORM:ATICA LTDA. Estrangeiro: PEI-HSUAN SHEN Passaporte: 300846682, Processo: 4609404)842201116 Empresa: 
~~~~i1~~Ut~1gt. E ~?~~g~~~ D~iLE1JA~~A'i.~~ü KONGKHUNKAEW . Passaporte: V938182, Processo: 46094045322201148 Empresa: CAL-.COMP INDUSTRIA E CO￾MERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA- LTDA. EstTan- gclro: TIEN-SHUO CHIANG Passaporte: 213650005, Processo: 46094003216201278 Empresa: CAL-COMP INDUSTRIA E CO- -MERCIO DE ELETRONJCOS E INFORMATICA LTDA. Estran￾geiro: SHYH-TSONG FEt'-/G Passaporte: 301516990,, Processo: 46094021100201211- Empresa: GLOBAL SERVICOS GEOFISICOS LTDA Estrangcjro: HIPOLITO CASIANO VEL'AZQUEZ Passaporte: 
14977481N, Processo: 46094017561201299 Empresa: M l.SWACO 
DO BRASIL - COMERCIO, SERVICOS E MINERACAO LTDA Estrangeiro: FRANCISCO JAVIER·GUZMAN RAMIREZ Passapor￾te: 001881918, Processo: 46094014340201269 Empresa: SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA. Estrangeiro: JOHN HANS RA- VENSHORST Passapcirte: ' NMC3505D2, Processo: 46094004624201085 Empresa: PETRO-SANTOS LTDA .. Estrangei￾ro: Dariusz Macicj Budynck Passaporte: AB8808447, Processo: 46094004624201085 Empresa: PETRO-SANTOS LTDA, Estrangei- \ 
ro: Dmitry. Loginov Passaporte: 64N"2019706, Processo: 46094004624201085 Empresa: PETRO-SANTOS LTDA. Estrangei- ro: Er!ing Gran Passaporte: 20187861, Processo: 46094004624201085 Empresa: PETRO::SANTOS LTDA. Estrangei- ro: Harrne' Lise Espcland Passaporte: 26197958, P!Ucesso: 46094004624~01085 Empresa: PETRO-SANTOS LTDA. Estrangei￾ro: _, Jostein Pcttcr Moiro Passaporte: 26414916, Processo: 46094,004624201085 Empresa: PETRO-SANTOS LTDA. Estrangei- ro: Mats Tommy Ioliansson Passaporte: 52380026, Processo: 46094004624201085 Empresa: PETRO-SANTOS LTDA. Estrangei- ro: Runc Wiik Pai;saporte: 27710749, Processo: 46094094624201085 
Empresa: PETRO-SANTOS LTDA. Estrangeiro: Sverrc Teksle Nilsen Passaporté: 25453411, Processo: 46094004624201085 Empresa: PE￾TRO-SANTOS LTDA. "Estrangeiro_: Tcrjc Brat!_and Ho!m.Passaportc: 
21317578, Processo: 46094004624201085 Empresa: PETRO-SAN- TOS LTDA. Estrangeiro: Trond Nilsen Passaporte:.26911559, Pro- cesso: 46094005101201056 Emprci;a: TRANSOCEAN BRAS~L LT￾DA Estrangeiro: RANDY GUILLORY Passaporte: 461168592, Pro- cesoo: 46094005639201061 Empresa: SBM JUBARTE OPERACOES 
MARffiMAS. LTDA Estrangeiro: SHEIKH ARlFUZZAMAN Pas￾f"J:O~~n~~4~AfkG~CAÓ6~;o~~~~i~t~~O F~ÕbEsªRt~= NJNGIIAUG Pnssapcirte: 27563614, Proc"csso: 46094006742201028 
Empresa: PETRO,-SANTOS LTDA. Estrangeiro: BENT ARE JOHANSEN Passaporte: 20556961, Processo: 46094006742201028 Empresa:· PETRO-SANTOS LTDA Estrangeiro: PER-ANDREAS HANSEN Passaporte: 26805599, Processo: 46094006742201028 Em￾presa: PETRO-SANTOS LTDA. Estrangeiro: TORBJORN OFTE- DAL Passaporte: 25942927, Processo: 46094006739201012 Empresa: PETRO-SANTOS LTDA. Estrangeiro:· KRISTOFFER FREDRIK 
TERNSTROM Passaporte: 53262998, Processa: 46094008729201011 . Empresa: PETRO-SANTOS LTDA. Estrangeiro: WITOLD ALEK- SANDER .BZUNEK Passaporte: AS499%72, ' Processo: 46094013759201031 Empresa: PETROLEO BRASlLEIRO SAPE-
' TROBRAS Estrangeiro: JEFFREY ANGELES LAT Passaporte: 
XXl674078, ·Processo: 4609401445120101 \ _ Empresa: DOLPHIN DRJLLJNG. PERFURACAO BRASIL LTDA Estrangeiro: JOHN_ Pmur· GIBBS · Passaporte: 652514639, Processo: 46094000620201117 Empresa: PETRO.SANTOS LTDA. Estrangeiro: 
PIERRE M!CAEL STJERNFELT Passaporte: 81740947, Processo: 46094016783201022 Erripresa: PETROLEO BRASILEIROS A PE￾TROBRAS Estrangeiro: ROLANDO DE VILLA RAMOS Passapor- te: XXl684921, Processo: 46094008423201138 Empresa: SENlOR 
NAVEGAc'AO LIDA Estrangeiro: ANDRZEJ SERNIAK Passapor- te: EB 9403304, Processo: 46094008423201138 Empresa: SENIOR NAVEGACAO LTDA. Estrangeiro: ARKADIUSZ LASISZ Passa- porte: AD 0377453, Processo: 46094008423201138 Empresa: SE￾NIOR NAVEGACAO LTDA. Estrangeiro: BOGUSLAW WINCEN- TY WESOLOWSKI Passaporte: AU '9272886, Processa: 46094008423201!38'Empresa: SENIOR NAVEGACAO LTDA. Es￾trangeiro: KRzyszTOF ADAM KOWALSKl Passaporte: AH 1128720, Processa: 46094008423201138 Empl-esa: SENJOR NAVE￾GACAO LTDA. Estrangeiro: MAREK PlOTR POWASKA ,Passa- porte: AS 8606619, Processo:. 46094008423201138 Empresa: .SE￾NIOR NAVEGACAO LTDA. Estrangeiro: PIOTR JOZEF WORO- PAY. - HORDZIEJEWICZ Pai;saporte: AM 1290011, Processa: 46094008423201138 Empresa: SENIOR NAVEGACAO LTDA. Es￾trangeiro: REMIGJUSZ BRONISLAW DRYWA Passaporte: AM 5306176, Pr()CCsso: 46094008423201138 Empresa: SENJOR NAVE- GACAO LTDA. Estrangeiro: ROBERT JACE:K KROPISZ Passa￾porte: AH 5335692, Processo: 46094008423201138 Emprcsli: SE- NIOR NAVEGACAO LTDA. Estrangeiro: RYSZARD_LATKO Pas-
; saporte:: EA 5374517, Processo: 46094013285201117 Em)iresa: BRASDRlL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA Estrangeiro: 
WILLIAM MC LAIN Passaporte: 402424669, Processo: '46094019897201113 Empres_a: SENIOR NAVEGACAO LTDA. Es- trangeiro: SICCO RITSMA Passaporte: NX 4989356, Proces,so: , 
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pelo cÓdiga 00012012072600066 · 
Docu;,,ento assinÓdo digitalmente conforme MP 'n• 2.200-2 de 24/0812001, que institui a 
lnfracstru!Urn de Çhavcs Públicas Brasileira - !CP-Brasil. 
' 
'/ 
2° OFICIO DE REGISTRO 
GERAL DE IMÓVEIS 
CNPJ 78:278.728/0001-77 
lREG 1 STRO GERAL JI 1 · · j 
COMARCA DE PATO BRANCO-PR. 
[MATRICULA N.0 . Titular: Generozo Ribeiro de 01/ve/ra · ., ... J~.'.~.?..ª ..... .JI . ~cA-i 10 ?e abril de2012 . , . · · \ ' · 
. IMOVEL URBANO:. Lote 04 -·Quadra nº 1107, sito à Rua Pio XII, nesta Cidade e Comarc<j de Pato 
Branco - PR. Com a área de 528,40m' (QUINHENTOS E VINTE E OITO METROS E QUARENTA 
CENTIMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias.Limites e confrontações: NORTE: Confronta com o 
lote nº 01, com 14;40m; SUL: Confronta corri a Rua Pio XII, com 14,40m; LESTE: Confronta com o lote 
nº 03, corri.36,70m; OESTE: Confronta com a o lote nº 05, com 36,70m. .. . 
PROPRIETÁRIO; CESAR AUGUSTO FLESS~K. casado com MARINES AMADOR! FLESSAK, sob ó 
regime de comunhão parcial de bens, brasileiros, ele; ,füncionário público estadual, RG nº 1.387.426-3 
SSP-PR e CPF nº 518.887.859~34, ela, RG nº 1.753.907-8 SSP/PR e CPF nº 242.741.869-20, 
·residentes e domiciliados à Rua Prefeito AngeloLopes, 162, Apto. 106, .Cristo ·Rei, em Curitiba-PR. 
TÍTULO AQUISITIVO:. Ref.Mat. 39.518, do livro 02 do·1° Oficio de Re.llis.tro de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco - PR. Protocolo nº 57:645, Pato Branco'-PR. 19/04/201 
' . ' ' - ' ' 
AV.01 -19.678 - 10/04/2012 - Procedo esta averbação, para·constar que na AV.1-39.518, anterior da 
presente, cónsta Averbação do 'Decreto nº 5.402, de 06.03.2009, publicado na edição nº 4543, de 
•· 26.03.2009, do Jornal Diário .do Sudoeste, sendo que o referido Imóvel foi declarado de .utilidade 
Publica, pará desapropriação ,medi~udido Deéretõ. Feito em 31.03;2009, anterior da .presente ..... 
Dou fé .. Pato Branco - PR. 19/04/201'1 \J ."\ · 1 
. . . ' ' . ' 
R.02 - 19.678 - Prot. nº 57:647 - . 10/04/2012 ,_ Desapropriação - Por Escritura Pública çle 
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Desapropriação Amigável, lavrada no L. 309, ás .fls. 160/161, do 2° ,Tabelionato de Páto Branco-PR. 
DESAPROPRIADOS: CESAR AUGUSTO FLESSAK sua. esposii MARINES AMADOR! FLESSAf<, · 
brasileiros, casados so6 o regime de comunhão parcial de bens, ele funcionário publico éstadual, RG 
1.387.426-3 SSP/PR e CPF/MF nº,242.741.869-20, ela, professora, RG 1.7!j3.907-8 SSP/PR, CPFIMF 
nº.518.887.859-34, residentes e domiciliados a Rua Prefeito Ângelo LCipes,162, apto 106, Cristo Rei, 
em Curitiba - PR. EXPROPRIANTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO - PR, pessoa juridicà de direito 
público, CNPJ/MF nº.76.995.448/0001-54, com $ede a Ru·a Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco￾PR .. Área:· 528,40rri'. Sem Benfeitorias. Cadastro Municipal 23000200. Cert. Neg. de Tributos 
~· 
. Municipais nº 7856/2012. Cert. Neg. do Oficio Distribuidor, emitidas em .27.03.2012. Cert. Neg. de 
. Débitos de Tributa.s .Estaduais nº. 8976825-71/12 e 89768829-40/12; Cert. Conjunta Negativa de 
Qébitos Relativos aos· Tributos Federais e à Divida Ativa' da União, emitidas erri 28.03.2012 .. Cert. Neg. 
da Vara do Trabalho, nos 1731/12 e 1732/12. O mu~icipio de Pato Branco-PR, aceita a Escritura com a 
. clausula de reversão aos desapropriados no caso dê hão. ter o destino previstq. Decreto 5995 de 
' 27.03.2012, que alterou o art. 2º 'çtó Decreto nº 5402, .de 06/03/2009, tDecreto 3365 de 21/06/41 com 
alteração prevista na. Lei 6602. de 7.12.78.'VALOR: R$ 176.000,00.· ITBI, imune conforme Decreto 
5.995/03/2012, guia nº 641/2012 da Prefeitura de'.Pato Branco-PR..Ref a AV. 1 -19.678, acima. Será 
emitida a DOI. Funrejus,· is.ent.o conforme Lei 12.21G/98, Art. 3°. B. 21.. Obrigam-se as partes pelas ' ' ' ' ' demais con~s constantes dà escritura: Dou Fé. 4312 VRC. R$ 607,99: Pato Branco - PR. 
19/04/2012. 
R.03 - 19.678 - Prot. nº 59.965 - 30/08/2012 - Doação - DOADOR: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, 
pessoa jurldica. de direito público interno, CNPJ nº 76.995.448/0001'54, com sede à Rúa Caramuru, 
271; em Pato .Elranco-PR. DONATÁRIA: UNIÃO, pessoa juridica de diretio, p1.Jblico, CNPJ nº 
00.489.828/00016-31, com sede. a .Rua Marechal Deodoro, 630, 7° andar, Centro em Curitiba-PR. 
DOACÃO: Área: 528,40m'. Sem benfeitorias. Cadastro Imobiliário nº 23000200: Cert. Neg. ela 
Prefeitura de Pato Branco-' PR, nº 23337/2012. Cert. Neg. d<õ Tributos Estaduais nº 9552972-12. Cert. 
Conj. Neg .. de. Débitos Rela)ivos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União emitida em 
,01.09.2012. Cert .. Pos: com Efeito de Neg.de Débitós Relativos às Contribuições Previdenciárias e.às. 
de Terceiros nº 000~62012-14021448. Cert. Pos. do Oficio Distribuidor émitida em 14/08/2012. Cert. 
Positiva de Débitos Trábalbistas com Efeito de Negativa Qº.3598206/2012. CONTRATO D.E DOAÇÃO 
COM ENCA~GO.·Particular de 31.07.2012. A Donatária aceitá a doacão, com encarao, destinado à 
construcão de Agencia Modelo da Receita Federal do Brasil . . O imóvel da presente será de uso 
exclusivo da Agencia da Receita Federal, ocorrendo a extinção do órgã.o, no âm.bito Municipal, ou 
mudança de locá!, o imóvel retqmará·ao patrimônio publico municipal corri as benfeitorias existentes, 
sem ônus para o município. VALOR: O imóvel está a~aliadô em R$ 176.000,00. ITCMD lsentó. Rei. ao. 
R.02-: 19.678,.acima. Emitida a DO! nesta Serventia. Funrejus is to, conforme Lei 12.216/98, Art. 3°, 
b:19. Dou fé. Custàs isentas .. Pato Bran.co - PR. 14/09/201.2. -:y;' · 
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TENTICAÇÃO 
A presente fotocópia confere coqi a . . ficha ori§ieal a1quivada nesta Serverítià 
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o REFERlbo i:; VERDADE e Dou FÊ. 1 
' CARfÓR!C GENEf{ôID~; 
· · PATO BRANCO 2° OFÍCIO DE ;)!,:/~lCTOA .-~e 1iü'\11r1("> " 
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2° OFÍCIO DE R:Jl:GISTRO: 
·gN~~fs~18~~/0~~-?1VEi~ [REGFSTRO GERÂLJI . ··~·~· · j 
· C.OMARCA ÓE PATO BRANCO;PR. 
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira 
r . • , . · li RUBRICA 
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MATRICULA '. o '19.6 9 ' . ' ' .. · \ N ............. , ..... .7............ · ~ . . . · .. 
10deabrilde2012 · . . · . 
ÍMÓVEL URBANO: Lote nº 05 -.QÚadra nº 1107, sito à RuaPio XÍI, nesta.Cidade e Comarca de Pato 
Branco-PR. Com a área de. 528,113m2 (QUINHENTOS E VINTE E OITO METROS, CENTO·E TREZE 
MILIMETROS QUADRADOS) .. Sem benfeito{ias. Limites e confrontações: NORTE: Confronta com o 
lote nº 15, com.14,39m;SúL: Confronta coma Rua Pio Xll,.com 14,39; LESTE: Confronta com o lote nº 
04, com 36,70m; OE$TE: Confronta com o lote nº 06, com 36,70m. · · . · · . · . 
PROPRIETÁRIO: CESAR AUGUSTO FLESSAK, casado com MARINES AMADOR! FLESSAK, sob o 
Regime de Comunhão Parcial de Bens, brasileiros, ele, funciónário púl:>lico estadual, RG nº 1.387.426-3 
. SSP-PR e CPF nº 518.887.859-34,. ela RG nº 1.753.907-8 SSP/PR e CPF nº 242.741.869-20, 
res.identes e domiciliados_ à Rua Prefeito Angelo.Lopes, 162, Apto.106, Cristo Rei, em Curitiba-PR. · 
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mal. 39.519; do' livro 02 do. 1 º Qtrcio de R~o de Imóveis da Comarca de 
Pato 1?ranco - PR. Protocolo nº 57 .646: Pato. Brancp - PR. 19/04/201 
AV.01-19.679 • 10/04/2012 - Procedo esta averbação, para.constar·que na AV.1-39.519,. anterior da 
presente; consta Averbação do Decreto nº 5.402, de 06,03.2009, publicado na 'edição nº 4543, de 
'· 1 26,.03.2009, do Jornal Diário do Sudoeste, sendo que (l referido Imóvel foi declarado de utilidade 
Publica, para desapropriação mediante&dido Decreto .. Feito em 31.03.2009; anterior da p~esente. 
Dou Fé. Pàto Branco - PR. 19/0412012. · 
R.02 : 19.679 - Prot. n° 57.647 - fo/04/2012 - Diísapropriação :._iPor Escritura Pública de 
Desàpropríação Amigável, lavradano L. 309, ás fls.' 160/161, do 2° Tàbelionato de Pato Branco-PR. 
DESAPROPRIADOS: CESAR AU(3USTO FLESSAK suá esposa MARINES AMADOR! FLESSAK; 
brasileiros, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, ele, funcionário publico estadual, RG 
1.387.426-3 SSP/PR, e CPF/MF nº 242.741.869-·20, ela, professora;' RG 1.753.907-8 SSP/PR e 
CPF/MF nº 518.887.859-34, residentes e domiciliados a Rua Prefeito Ângelo Lopes, 162, apto 106, 
Cristo Rei, em Curitiba - PR. EXPROPRIANTE: MUl'jlCIPIO DE PATO BRANCO· PR, pessoa jurldica 
de direito público, CNPJ/MF nº 76.995.448/0001-54 .• com . sede a R.ua Caramuru, 271, Centro, em Pato 
Branco-PR. Área: 528,113m~. Sem Benfeitorias. Cadastro Municipal 23000300. Cert. Neg. de Tributos 
Municipais nº 7858/2012·. Cert. Neg. do Ofício Distribuidor, emitidas em 27.03.2012. Cert. Neg. de 
Débitos· de Tributos Estaduais nº 8976825-71/12 e 89768829-40/12; Cert. Conjunta Negativa de 
D.ébitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida. Ativa da União, emitidas em 2.8.03.2012. Cert. Neg. 
da Vara do Trabalho, noS 1731/12 e 1732/12. O muniplpio d~ Pato Branco-PR, ,aceita a Escritura com a 
clausula de r!lversão aos desapropriados no caso de não ter. o· destino previsto .. Decreto 5995 de 
27.03.2012, que alterou o art. 2º do. Decreto nº 5402,.de 06/03/2009, Decreto 3365 de .21/06/41 com 
alteração prevista na Lei 6602 de 7.12.78. VALOR: R$ 176.000,00. ITBI, Imune conforme Decreto 
5.995/03/2012, guia nº 641/2012 da prefeitura de Pato Branco-PR. Ref. a AV .. 1- 19.678, acima. Será 
emitida a .DOI. Funrejus, isento conforme, Lei 12.216/98, Art. 3º, b.21. Obrigam-se as partes pelas 
demais condljXies constantes da: escritura. Dóu fé. 4312 VRC.. R$ 607 ,99. Pato Branco :- PR. 
19/04/2012. 
R.03 -19.67S - Prot. n°'59.9GS • 30/08/2012 - Doação, DOADOR: MUNICÍPIO DE· PATO BRANCO, 
pessoa jurldica de direito público interno, CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede à Rua Caramuru, 
271, em Pato Branco-PR .. DONATÁRIA: UNIÃO, pessoa jurídica de.'direito pul:ílico, CNPJ. nº 
00.489.828/00016-31, com sede a Rua Marechal Deodoro, 630, 7° andar; Centro, em Curitiba-PR. 
DOACÃO: Área:' 528,113m2. Sem benfeitorias. Cadastro Imobiliário nº 23000300. · C.êrt. Neg'. da 
Prefeitura de Pato Branco- PR, nº 23338/2012. Cert. Neg. de Tributos Estaduais nº 9552972c12. Ce.rt. 
Conj: Neg. de Débitos Relativos . aos Tributos Federais. e ·à Dívida Ativa da União · emitida ;em 
. 01.09.2012. Cert. i;>os. com Efeito de.Neg .. dé DébitÓs. Relativos às C9ntribuições Previdencfárias e .às. 
de Terceiros nº 000362012-14021448. Cert. Pos .. do Oficio Distribuidor emitida em 14/08/201'2. Cert. 
Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito.de Negativa n' 3598206/2012. CONTRATO DE DOAÇÃO 
COM ENCARGO. Particular de 24.05 .. 2012. A Donatária aceita a doação, com encargo, destinado à 
construção de Agencia Modelo da Receita Federa/do Brasil. O imóvel da presente será exclusivo. da 
Agencia da Receita Fe9erql, ocorrendo' a extinção do órgão, no âmbito Municipal, ou mudança de local, 
o imóvel retornara ao patrimônio publico municipal com as bénfeitorias' existentes, sem ônus para o 
municlpio. VALOR: O imóvel está avaliado em R$ 176:000,00. ITCMD Isento. Ref. ao R.02 - 19.679, 
acima .. Emitida a q.01 nesta .Serventia. Funrejus isEl!lllJ, conforme Lei 12.216/98, Art: 3°, b.19. Dou fé. 
Custas isentas. Pato Bran.co - PR. 14/09(2012.,.-<.;,:..; · · 
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