norma nº 3836/2012

ÇP'"le[eitu'"la c/111.unicipaL de Ç}Jato !B'"lanco 
I 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.836 DE 17 DE ABRIL DE 2012 
Altera o Anexo 1 do PPA e da LDO para o Exercício Financeiro de 2012. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exerclcio de 
2012, incluindo a ação de Desapropriação de Terreno para Construção da Sede da Receita Federal. 
Descrição da Ação/Meta 
04.00. SECRETARIA DE ADMINISIRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
04.02. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
04.122.00081.096 - Desapropriação de Terreno para Construção da Sede da Receita Federal. 
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.630 
de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 3.747 de 15 de dezembro de 2011, referente à Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012, incluindo a ação de Desapropriação de Terreno para 
Construção da Sede da Receita Federal. 
Descrição da Ação/Meta 
04.00. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
04.02. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
04.122.00081.096 - Desapropriação de Terreno para Construção da Sede da Receita Federal. 
Ar!. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato.s·(ahco, 17 de abril de 2012. 
Prefeito Municipal 
1 A~-BIQIÇA 1 
rPrie{eituria dl/(uniaipal de rJJ ato !B'"lanao 
I I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
SECR. DE ADMINSTRACÃO E PLANEJAMENTO 
Órgão I Unidade I Função I 
Subfunção I Programa/ Ação 
04-SECRET.MUN.DE ADMINIST. E 
PLANEJAMENTO 
04.02-SECR. DE ADMINSTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO 
8-Administração Geral 
2.008.000-Manutenção do 
Departamento de Administracão e Planeiamento 
2.181.000-Manutenção do terminal 
rodoviário Jose Cattani 
1.096.000-Desapropriação de 
Terreno para Construção da Sede da Receita 
Federal 
6-Segurança Pública 
182-Defesa Civil 
9-SeQurança Pública 
2.010.000-Manutenção das 
2010 
2.205.000,00 
100.000,00 
1 -1 
1 
1 288.845,83 
Valores 
2011 2012 2013 Total 
2.320.000,00 2.400.000,00 1 3.000.000,00 1 9.925.000,00 
105.000,00 85.000,001 75.000,001 365.000,00 
-1 352.000,00 1 -1 352.000,00 
300.000,00 307.000,00 310.000,00 1 1.205.845,83 
f :;ig&RIDICA 1 
fP'tefeitu'ta d/!(unicipal de fP ato !B'l.anco 
I 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO 
ôrgão / Função / Unidade / Subfunção / 
Programa I Ação 
04-SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 
4-Administração 
04.02-SECR. DE ADMINSTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO 
122-Administração Geral 
8-Administração Geral 
2.008.000-Manutenção do Departamento de 
1Administracão e Planejamento 
2.181.000-Manutenção do terminal 
rodoviário Jose Cattani 
1.096.000-Desapropriação de Terreno para 
Construcão da Sede da Receita Federal 
6-Segurança Pública 
04.02-SECR. DE ADMINSTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO 
182-Defesa Civil 
9-Segurança Pública 
2.010.000-Manutenção das atividades da Unidade 
do Corpo de Bombeir_o_,,s =""""" 
r.116,~\ 
Valores 
2012 1 Total 
2.400.000,00 2.400.000,00 
85.000,00 85.000,00 
352.000,00 352.000,00 
307.000,00 307.000,00 
IA~~[D!CAI