norma nº 3837/2012

g:J>iefeitu>ia d/!1unicipaÍ de(!) ato !B>ianco 
• 
·, i/ 
LEI Nº 3.837 DE 17 DE ABRIL DE 2012 
Altera o Anexo 1 do PPA e da LDO para o Exercícío Fínanceíro de 2012. 
A Câmara Munícipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 
2012, incluindo a ação do FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. 
Descrição da Ação/Meta 
06.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
16.482.00191.097 -FMHIS- Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. 
Art. 2°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.630 
de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 3.747 de 15 de dezembro de 2011, referente à Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012, incluindo a ação do FMHIS - Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social. 
Descrição da Ação/Meta 
06.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO 
16.482.00191.097 - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na dat~7ua pu_bHcação. 
Gob;•eOOdoPrafo<o """'~~~~~~2012 
Vl~AJc'.;t'. 
~-·· 
\ AS~tiR101cA \ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco - Paraná 
fP'"lefe.itu'"la c.dll(unicipa[ de fPato !B'"lanco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO /Í 
OPTO.DE DESENV.URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
Unidade I Órgão I Função I Subfunção I Programa I Ação Valores 
2012 Total 
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.03-DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
4-Administracão 
122-Administracão Geral 
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento 
2.022.000-Manutencão das atividades do Deoartamento de Services Urbanos 2.350.000,00 2.350.000,00 
2.027.000-Reformar, ampliar e manter prédios públicos 150.000,00 150.000,00 
127-0rdenamento Territorial 
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
2.026.000-Manutenção e atualização do Plano Diretor e Implantação do SIG 70.000,00 70.000,00 
15-Urbanismo 
451-lnfra-Estrutura Urbana 
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
1.001.000-Pavimentação de vias urbanas 680.000,00 680.000,00 
1.003.000-Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo ao Programa 
Calcadas nos Bairros 250.000,00 250.000,00 
1.010.000-lnterliaação de Bairros 65.000,00 65.000,00 
1.061.000-Pavimentação de Vias Rurais 70.000,00 70.000,00 
2.025.000-Manter e ampliar a sinalização urbana 200.000,00 200.000,00 
452-Serviços Urbanos 
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
2.024.000-Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto 398.200,00 398.200,00 
453-Transportes Coletivos Urbanos . 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.007.000-Construir oontos de ônibus 100.000,00 100.000,00 
1.012.000-Liaacão da Avenida TuPi com a BR 158 10.000,00 10.000,00 
16-Habitacão 
482-Habitação Urbana 
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento 
1.002.000-Aooiar e/ou construir unidades habitacionais 300.000,0à 300.000,00 
1.088.000-lncentivo a Coocerativa de Habitacão Urbana de Pato Branco 120.000,00 120.000,00 
1.097.000-FMHIS - Fundo Municipal de Habitacão de Interesse Social 850.000,00 850.000,00 
2.028.000-Desaorooriar área oara imolantacão de coniunto 10.000,00 10.000,00 
17-Saneamento . 
512-Saneamento Básico Urbano 
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento 
1.005.000-Ampliação da rede de esgoto 10.000,00 10.000,00 
1.006.000-Construir aaterias aluviais 140.000,00 140.000,00 
25-Eneraia 
752-Energia Elétrica 
19-Servicos Urbanos e Geonr"'6esSamento 
2.023.000-Manutencão elam~liabão da rede de iluminar-'o oública 3.945.000,00 3.945.000,00 
26-Transoorte / I I 
U,( ~\11 Q/'\ 'A 
Rua Caramuru, 271 11e/Fax (46) 3220-1544 . 85501-060 . Pato Br 
\ e 
fP,u:.{eituria d1/(unici/iaÍ de fP ato !Brianco 
1 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO il 
1.030.000,00 
r 
~··· . 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
1 AS~RIDICÂJ Pato Branco ~ P= 
fP'"lefeitu'"la dlllunicipaÍ de fPato !B~anco I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
.-') 
OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
Órgão I Unidade I Subfunção I Função / Valores 
Programa I Ação 2010 2011 2012 2013 Total 
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS 
PUBLICOS 
06.03-DPTO.DE DESENV.URBANOS E 
GEOPROCESSAMENT 
122-Administração Geral 
4-Administracão 
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento 
2.022.000-Manutenção das atividades do 
Deoartamento de Services Urbanos 1.801.000,00 2.000.000,00 2.350.000,00 2.400.000,00 8.551.000,00 
2.027.000-Reformar, ampliar e manter 
prédios públicos 84.000,00 200.000,00 150.000,00 350.000,00 784.000,00 
127-0rdenamento Territorial 
4-Administracão 
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
2.026.000-Manutenção e atualização do 
Plano Diretor e lmo/antacão do SIG 180.000,00 70.000,00 70.000,00 70.000,00 390.000,00 
451-lnfra-Estrutura Urbana 
15-Urbanismo 
17-Engenharia, Obras e Services Públicos 
1.082.000-Desapropriação de terreno 
p/instalacão da estrutura da aaragem municipal 600.000,00 - - - 600.000,00 
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento 
1.001.000-Pavimentacão de vias urbanas 1.061.784,00 345.000,00 680.000,00 410.000,00 2.496.784,00 
1.003.000-Construir, Conservar e 
recuperar passeios atendendo ao Programa Calçadas 
nos Bairros 754.036,66 300.000,00 250.000,00 400.000,00 1.704.036,66 
1.008.000-Construir parques infantis e 
quadras esportivas nos bairros 20.000,00 50.000,00 - 80.000,00 150.000,00 
1.009.000-Recuperação e reurbanização 
da Avenida Tupi 50.000,00 60.000,00 - - 110.000,00 
1.010.000-lnterliaacão de Bairros 18.606,84 60.000,00 65.000,00 60.000,00 203.606,84 
1.011.000-Construção de vias laterais a 
BR 158 e de Viadutos 30.000,00 - - - 30.000,00 
1.061.000-Pavimentação de Vias Rurais 345.000,00 100.000,00 70.000,00 150.000,00 665.000,00 
1.069.000-Aquisição de Terreno para 
Construção da Vara Federal 350.000,00 - - - 350.000,00 
1.077.000-Pavimentação de Vias 
Urbanas - Recape 6. 750.000,00 - - --~- . - 6.750.000,00 
2.025.000-Manter e ampliar a sinalização 
urbana 200.000,00 250.000,00 200.000,00 300.000,00 950.000,00 
452-Servicos Urbanos 
15-Urbanismo 
19-Servit"'ns Urbanos e Geoorocessamento 
2.024.000-Manter fábrica de tubos, 
britador e usina de asfalto 270.200,00 310.000,00 398.200,00 300.000,00 1.278.400,00 
453-Transoortes Coletivos Urbanos 
15-Urbanismo 
19-Servicos Urbanos e Geooroc'êsSamento 
1.007.000-Construir conto'. de iÍnibus 160.000,00 110.000,00 100.000,00 160.000,00 530.000,00 
1.012.000-Liaacão da AVenlda Tupi com 100.000,00 50.000,00 10.000,00 100.000,00 260.000,00 
Rua Caramuru, 271 ljoo e/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Par 
l 010 . . . r 
..___, 
ÇPriefeituria cJl!lunicibaL de (Pato !Brianco ' , ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
,!{ 
a BR 158 
482-Habita 
16-Habitação 
19-Serviços Urbanos e Geo~rocessamento 
1.002.000-Apoiar e/ou construir unidades 
habitacionais 1 450.000,00 1 300.000,00 1 300.000,00 1 300.000,00 1 1.350.000,00 
. 1.088.000-lncentivo a Cooperativa de 
Habitacão Urbana de Pato Branco - 100.000,00 120.000,00 130.000,00 350.000,00 
1.097.000-FMHIS - Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social - . 850.000,00 . 850.000,00 1 
2.028.000-Desapropriar área para 
implantação de conjunto 20.000,00 50.000,00 10.000,00 50.000,00 130.000,001 
512-Saneamento Básico Urbano 
17-Saneamento 
19-Servir.ns Urbanos e Geoorocessamento 1 
5.000,00 625.000,00 10.000,00 850.000,00 1.490.000,00 
100.000,00 120.000,00 140.000,00 160.000,00 520.000,00 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023.000-Manutenção e ampliação da 
rede de ih,iminacão pública 3.157.274,06\3.500.000,001 3.945.000,001 4.500.000,00 l 15.102.274,06 
782-Transoorte Rodoviário 
26-Transporte 
1.030.000,00 2.789.700,00 
"!"·. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501·060 Pato Branco Paraná 
!. 
-·