| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3838 / 2012 |
| Date | 2012-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). |
| native_id | 4973 |
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Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito Suplementar, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE 10.301. 0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ............................... , ....... . Fonte 1303 R$ 46.000,00 Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior .é indicado como recurso a anulação parcial das seguintes dotações: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE · 10.305.0043.1.071 - Construção do COAS 4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALACÔES ............... : .................... . Fonte 1303 R$ Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de PaJo'~6co, 19 de abril.de 2012. Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 \ 1 Pato Branco\_J 46.000,00 1 Paraná