norma nº 3839/2012

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Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 180.000,00 
(cento e oitenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, 
destinados destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação 
de receita oriunda de Transferência do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde no valor 
de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para atender despesa.no seguinte Órgão e Dotação 
Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.~01.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de 
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES 
Fonte 
1500 R$ 180.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferência 
do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, não previsto na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2012, no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme o previsto no inciso li 
do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO . Categoria Fonte 
Econômica 
Construção de Academia p/Saúde 2421.01.03.00.00 1500 R$ 180.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Patg...Ejanco, 19 de abril de 2012. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Paraná 
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