norma nº 3840/2012

UJ'l§-[Eíturia d/l{unícípal JE UJato !Brianco 
A Câmara Municipal de Pato Banco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio, no valor de R$ 7.513.600,00 (sete milhões, quinhentos e treze mil e seiscentos 
reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas 
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES ............................. . 
4.4 .. 90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES .............................. . 
31842 R$ 
31843 R$ 
3.608.450,00 
3.905.150,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação de receita oriunda 
de Convênio, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 7.513.600,00 (sete 
milhões, quinhentos e treze mil e seiscentos reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da 
Lei Federal 4320/1964, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte 
Conv. Pavimentação Asfáltica -Proposta 2471.05.14.00 31842 R$ 3.608.450,00 
10908/2012 
Conv.Pavimentação Asfáltica - Proposta 2471.05.15.00 31843 R$ 3.905.150,00 
10890/2012 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinte do Prefeito Municipal de Pato ~co, 19 de abril de 2012. , ... 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
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1 ASSESSO~IA ~- JURIDICA ~ 
Pato Bra~cJ- Paraná 
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