norma nº 3841/2012

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º 3.841, DE 19 DE ABRIL DE 2012 
Autoriza conceder subvenção social a 
Associação Pato-Branquense dos Diabéticos. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção 
Social, de 1° de abril a 30 de novembro do ano 2012, num total de R$ 18.000,00 
(dezoito mil reais). divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e 
cinqüenta reais). para pagamento de despesas de manutenção da Associação Pato￾Branquense dos Diabéticos, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e 
assistência a Saúde da UC Unidade 
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação 
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da 
subvenção, objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta 
corrente específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o 
valor do repasse objeto da presente Lei. 
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Muni~áVde Pato Ê3ranco, 19 de abril de 2012 . 
. • /Í.--
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO ' DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO ·~ ,, 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL 24/2012 
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, 
sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrito nó CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal, 
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP￾PR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua 
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de 
ora em diante denominado 1 º CONCEDENTE e a 
Associação Pato-Branquense dos Diabéticos, CNPJ/MF nº 
07.310.838/0001-20, localizada na Rua Das Garças, 225, 
Bairro Planalto, nesta cidade de Pato Branco, Estado do 
Paraná, representada pelo Presidente, Senhor Wilson Rogério 
Braun, portador do RG nº 3.854.012-2 SSP/PR e do CPF/MF 
nº 627.304.289-68, residente nesta cidade de Pato 
· Branco/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, 
celebrar o presente Te[mo de TRANSFERÊNCIA, mediante 
as seguintes cláusulas e condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a 
Convenente, de 1° de abril a 30 de novembro do ano 2012, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil 
reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais), para oferecer 
aos associados um atendimento médico especializado que previna o agravamento da doença, bem 
como realizar trabalho informativo e educativo a toda população, pensando-se em uma forma global de 
prevenção aos que não são portadores de tal mal e assim proporcionar melhor qualidade de vida para os 
que já são diabéticos. Para atingir o objeto pactuado, os partfcipes obrigam-se a cumprir fielmente o 
Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto 
por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários á implantação do mesmo; 
2) procederá publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais qµe re_gem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subseqüentes; · 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar gácll>j Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relatí\'as ao 
nte instrumento na forma da legislação vigente. 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO ' DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA TERCEIRA" Obrigações da CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do 
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
2) .dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntària após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a 
qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ónus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos 
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde 
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de 
novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA· Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do 
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 56244-0 devendo esta conta ser utilizada exclusivamente 
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o 
cronograma de desembolso. 
b) A CON\?EjllENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestaifcehtas mensalmente dos recursos recebidos. 
(j)'"lefeitu'"la dlll,unicipaL de (/)ato !B'"lanco 
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ESTADO DO ' PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLAUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil 
reais), divididos em 8 (oito) parcelas, de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), na conta 
corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de 
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata 
rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade 
competente do órgão CONCEDENTE. 
CLAUSULA OITAVA - Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e assistência a Saúde 
da UC Unidade 
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
CLAUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos 
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARAGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARAGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob 
pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do 
presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal 
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública 
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento 
ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras 
pessoas físicas; "' ""f('·-~ '""""""'"'do od;ra.-rom ••raçO<> do °"Í""'· i) 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo 
ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, 
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne 
materiàl ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração 
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena 
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA 
DO MUNICiPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data 
do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
d) quando o valor 
impugnado, 0$/ v 
monetarialrite' e a 
spondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou 
ores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados 
rescidos de juros legais; 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o 
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituída de: 
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, 
quando for o caso, e os saldos; 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1ª parcela atê o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o 
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARAGRAFO ÜNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser 
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número 
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos 
órgãos de controle inte!:ílo-eiexterno, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação 
ou tomada de con/1;'"""'ª do õ•ã<> ro"""''"te, _,,, ~<lob do rooo,,..o. ' 
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para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o 
cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 1.250,00 (um 
mil duzentos e cinquenta reais), de 1º de abril a 30 de novembro de 2012, na conta corrente acima 
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso 
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e 
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do 
órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
09.00 
09.04 
08.244.0024.2.202 
3.3.50.43.00.0000 
Secretaria de Ação Social e Cidadania 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000 
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob 
pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do 
presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qu·aEqu título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal 
de órgão ouf;nti e ública da administração direta ou indireta da Administração Pública 
Municipal, por se i os e consultoria ou assistência técnica; 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municlpio pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disposições. 
Pato Branco/PR, 19 de abril _deZo12. 
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refeito Municipal 
TESTEMUNHAS: 
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~­
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
~'iefeitu'ia di(unicipaL de ~ato J3'ianco 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÉNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL 
TERMO Nº 24/2012 
PARTES: 
OBJETO: 
VALOR: 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 
VIGENCIA: 
FORO: 
Pato Branco, 19 de abril de 2012. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
ASSOCIACÃO PATO-BRANQUENSE DOS DIABÉTICOS 
Repasse de Subvenção Social a Convenente, de 1 º de abril a 30 de 
novembro do ano 2012, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), 
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e 
cinqüenta reais), para oferecer aos associados um atendimento médico 
especializado que previna o agravamento da doença, bem como 
realizar trabalho informativo e educativo a toda população, pensando￾se em uma forma global de prevenção aos que não são portadores de 
tal mal e assim proporcionar melhor qualidade de vida para os que já 
são diabéticos 
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas. 
08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE 
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e 
assistência a Saúde da UC Unidade 
3.3.50.43.00 SUBVENCÔES SOCIAIS