norma nº 3842/2012

(P'te{ eitu'ta d/!(, unic~f2_aL de (Pato !B'tanco 
Autoriza conceder Subvenção Social ao Lar 
de Idosos São Vicente de Paulo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção 
Social, de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para 
pagamento de despesas de manutenção ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, 
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000 
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação 
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da 
subvenção, objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta 
corrente específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o 
valor do repasse objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municip~dé.Pato Branco, 19 de abril de 2012. 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - \paràná 
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ESTADO ' DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 25/2012 
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, sediado 
na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal, 
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 7 46.995-0/SSP-PR, e 
CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur 
Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora em 
diante denominado 1 º CONCEDENTE e ao Lar de Idosos São 
Vicente de Paulo, CNPJ/MF nº 78.685.518/0001-01, localizado na 
Rua Salgado Filho, nº 789, nesta cidade de Pato Branco, Estado 
do Paraná, representado por seu Presidente, Senhor Antonio 
Telmo Magnabosco, portador do RG nº 13.332.791-6-SSP/PR e 
do CPF/MF nº 028.660.219-91, residente na Rua Tocantins, 
1.570, Centro, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, 
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as 
· seguintes cláusulas e condições: 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao Convenente, 
no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 08 meses, de 1° de abril a 30 
de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para prestar assistência 
material e espiritual aos idosos carentes, mantendo-se exclusivamente com recursos obtidos junto à 
comunidade. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho . 
apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa 
a integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários à 
implantação do mesmo; 
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando . detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as medidas 
saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos súliseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos recursos, 
limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao 
objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações do CONVENENTE 
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, 
certidão negativa do l))IS$, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
2) dar início à execu§ão/do/objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos r< 
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco 1 o~,<Mis , 
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' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de Controle 
Municipal possam -acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execução do 
objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e 
lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos os 
ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) 
dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que 
não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de novo Plano 
de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados recursos 
Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)_ 
a) 
b) 
Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante d_epósito na Agência do Banco do Brasil 
nº 0495-2, conta corrente nº 53.803-2, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o 
recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de 
desembolso_ 
A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. ,-- ~ -
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo 
ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de 
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade 
competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros des,tl~a~os ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte Dot 
Orçamentária: 
Rua Caramuru, 271 Fbne/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco 
rPrr.efeíturr.a d/!1.unícd/2alde rPato !Brr.anao 
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09.00 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0024.2.202 
SOCIAL 
3.3.50.43.00.0000 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
Súbvenções Sociais (623) Fonte: 1000 
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de Trabalho 
anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão necessariamente 
aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de prestação 
de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena de 
rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, ainda 
que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do 
presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, 
referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de 
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública Municipal, por 
serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem informativo ou 
de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento ou previstas no Plano 
de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas 
físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a 
execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, 
bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de R<iralis~ção ou de fato 
relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo ser 
apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na 
legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência 
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as 
responsabilidades das obri~Çljes decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-111ês os 
benefícios adquiridos no m,é!jln\i perlodo. 
Rua Caramuru, 271 one/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Brano 
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ESTADO ' DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne 
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e finar, na forma e nos prazos estabelecidos 
neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da 
competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da 
imediata instauração de tomada de conta.s especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO 
MUNICiPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do 
Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, 
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, 
nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou 
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados monetariamente e 
acrescidos de juros legais; 
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período 
compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego 
na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita 
aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro 
deverá ser constituida de: ~-'- . 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
d) 
e) 
f) 
indicação da data de publicação; 
Relatório de cumprimento do objeto; 
Relatório de Execução Fisico-Financeira; 
Demonstrativo da Execy9ão fdas Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebid 
transferências e os rendiÍ)'lenfos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, <iiu• 
for o caso, e os saldos( 
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último pagamento 
e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o caso, 
devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÜNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser 
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número deste 
Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de 
controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de 
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de suas 
disposições. 
Pato Branco/PR(fed~~6rifi0 . C--·-.·.·._.-1·_ .. '/·• ·--~··d. 012 f,i,(JJ# 
'/Prefeito Munic~~~ 
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TESTEMUNHAS: 
NOME. __________ _ NOME._~~~~~~~~~-
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branc . - . . - ' ,, V--
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO . 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERtoNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL 
TERMO Nº 25/2012 
PARTES: 
OBJETO: 
VALOR: 
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 
VIGE:NCIA: 
FORO: 
Pato Branco, 19 de abril de 2012. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO E O LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE 
DE PAULO 
Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais ) mensais, pelo perlodo de 08 
meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para prestar assistência 
material e espiritual aos idosos carentes. 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas. 
09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E 
CIDADANIA 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTtoNCIA SOCIAL 
08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
3.3.50.43.00.0000 Subvencões Sociais 1623) Fonte: 1000 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - '\ 1-'ara a 
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