norma nº 3845/2012

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fP1.Efeituria cf/Jlunic.ípaÍde fPato !Brianc.o 
ESTADO ' DO PARANÁ ' 
GABINETE DO PREFEITO 
i PUBLICADO LÊI Nº 3.845 DE 19 DE ABRIL DE 2012 
JORNAL DIARIO DO SUDOESTE 
Edição n.0
$.$cte ~ /Q~ Acresce meta ao Anexo 1 do PPA e LDO para o Exercício 
Financeiro de 2012 e Autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Adicional Especial, no Orçamento de 2012, no 
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200 de 13 
de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de 2012, t 
incluindo a ação de Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Assistência Social. 
Descrição da Ação/Meta 
09. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.241.0024.2.213. Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Assistência Social 
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.630 de 11 
de julho de .2011, alterada pela Lei nº 3.747 de 15 de dezembro de 2011, referente Lei de Diretrizes 
Orçamentáriàs para o Exercicio de 2012, incluindo a ação de Manutenção das Atividades do Conselho 
Municipal de Assistência Social. 
Descrição da Ação/Meta 
09. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.241.0024.2.213. Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Assistência Social 
Art. 3°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento Programa de 2012, no valor de R$-10.000,00 (dez mil reais), conforme classificação Funcional 
programática abaixo: 
09. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.241.0024.2.213. Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de 
Assistência Social 
3.3.90.30- MATERIAL DE CONSUMO .................................................. . 
3.3.90.14 - DIÁRIAS PESSOAL CIVIL 
3.3.90.33 -PASSAGEM E DESPESAS DE LOCOMOÇÃO 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 
Fonte 
1000 R$ 
1000 R$ 
1000 R$ 
1000 R$ 
3.000,00 
2.000,00 
1.000,00 
4.000,00 
Art. 4º. Os recursos a serem utilizados para fazer face as. despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial descrito no artigo anterior correrão a conta dos recursos abaixo especificados: 
1 - Anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, 
conforme discriminadas a seguir: 
09. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
16.482.0024.2.204- Manutenção da Coordenadoria de Habitação 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ....................................................... . 
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data .d7 sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d~P,~ranêõ,· f!:lcie àl:iril'de 2012. 
Fonte 
1000 R$ 
Rua Caramuru, 271 
~~r:~~J~~~icipal Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco 
10.000,00 
Paran 
/ l ') 
FILTROS 
CAMPOS I CONTEUDOS I DESCRICAO 
CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL 1 9.04 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Órgão/ Unidade/ Função I Subfunção /Programa I Ação 
Valores 
2010 2011 2012 2013 Total 
09-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04-FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 
8-Assistência Social 
241-Assistência ao Idoso 
24-Assistência Comunitária 
1.057.000-Constru,..ao e Manutencão do Espace da Melhor Idade - - 10.000.00 - 10.000,00 
2.041.000-Manutencão das atividades dos idosos - 44.000,00 17.999,90 55.000,00 116.999,90 
2.179.000-Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos - 10.000,00 - - 10.000,00 
- - 10.000,00 - 10.000,00 
2.194.000-Convênio Proa. Aooio a oessoa idosa CConv FNAS) Lar dos Idosos - 40.800,00 40.800,00 40.800,00 122.400,00 
242-Assistência ao Portador de Deficiência 
24-Assistência Comunitária 
2.195.000-Convênio Prog. de apoio a portadores de deficiência (Conv FNAS) APAE - 43.140,00 43.140,00 43.140,00 129.420,00 
243-Assistência à Crianca e ao Adolescente 
23-Assistência a Crianr~ e ao Adolescente 
2.200.000-Manutecão e imolementacão do Proorama Bolsa Familia - 66.000,00 66.000,00 66.000,00 198.000,00 
244-Assistência Comunitária 
24-Assistência Comunitária 
1.023.000-lmolantar3to e Manutencão de Restaurante Popular - 275.000,00 5.000,00 - 280.000,00 
2.040.000-Material de Distribuicão aratuita - 139.000,00 220.000,00 200.000,00 559.000,00 
2.043.000-Manutenção do CREAS - 304.200,00 139.060,00 - 443.260,00 
2.147.000-lmplantar Projeto de Inclusão Diaital a Familias Carentes - 100.000,00 25.000,00 100.000,00 225.000,00 
2.161.000-Manutencão do Proorama Acolhida Maria da Penha - 80.000,00 80.000,00 80.000,00 240.000,00 
2.178.000-Manutencão dos CRAS - 522.440,80 172.150,30 600.000,00 1.294.591, 1 o 
2.193.000-Manutencão do Proieto Tecendo Vidas - 130.942,40 140.000,00 140.000,00 410.942,40 
2.202.000-Manutenção das Atividades do Fundo Municioal de Assistência Social - 859.826,80 877.439,80 1.500.000,00 3.237.266,60 
1 E Habitacão 
+82-Habitac.ilo Urbana 
/ " - 11 ssistência Comi.u:Ut:iSria 
'-- r 2.204.000-Mánutencãd da Coordenadoria de Habitacão - - 100.000,00 300.000,00 400.000,00 
/ / / - 2.615.350,00 1.946.590,00 3.124.940,00 7.686.880,00 
~ //( )> 
--
FILTROS 
CAMPOS · CONTEUDOS 1 DESCRICAO 
CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL 9.04 1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
órgão/ Unidade I Função/ Subfunção I Programa/ Ação 
Valores 
2012 Total 
09-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTi;NCIA SOCIAL 
8-Assistência Social 
241-Assistência ao Idoso 
24-Assistência Comunitária 
1.057.000-Construr.ilo e Manutenr.ilo do Espaco da Melhor Idade 10.000,00 10.000,00 
2.041.000-Manutencão das atividades dos idosos 17.999,90 17.999,90 
2.194.000-Convênio Proa. Acaia a oessoa idosa fConv FNAS) Lar dos Idosos 40.800,00 40.800,00 
2.213.000-Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Assistência Social 10.000,00 10.000,00 
242-Assistência ao Portador de Deficiência 
24-Assistência Comunitária 
2.195.000-Convênio Proa. de aooio a cortadores de deficiência <Conv FNAS) APAE 43.140,00 43.140,00 
243-Assistência à Crianr~ e ao Adolescente 
23-Assistência a Crianca e ao Adolescente 
2.200.000-Manutedio e imolementari'io do Proarama Bolsa Familia 66.000,00 66.000,00 
244-Assistência Comunitária 
24-Assistência Comunitária 
1.023.000-lmplantação e Manutenr<So de Restaurante Popular 5.000,00 5.000,00 
2.040.000-Material de Distribuição aratuita 220.000,00 220.000,00 
2.043.000-Manutenr.llo do CREAS 139.060,00 139.060,00 
2.147.000-Jmplantar Proieto de Inclusão Diaital a Familias Carentes 25.000,00 25.000,00 
2.161.000-Manutencão do Proarama Acolhida Maria da Penha 80.000,00 80.000,00 
2.178.000-Manutencão dos CRAS 172.150,30 172.150,30 
2.193.000-Manutencão do Projeto Tecendo Vidas 140.000,00 140.000,00 
2.202.000-Manutencão das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social 877.439,80 877.439,80 
16-Habitacão 
82-Habitarao Urbana 
24-Assistência Comunitária 
2.204.000- en ão da Coordenadoria de Habita ~o 100.000,00 100.000,00 
' ' ' & rn 'i" ,. ,,, ii!Tr'ü.füll-"'f!!D~ . .•. •t ' .· Ii>i ~ <,l):".~JL J)J 1.946.590,00 1.946.590,00 
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