norma nº 3847/2012

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.847 DE 27 DE ABRIL DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação 
da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à 
empresa Vanilde Toscan Spagnol, através da Lei nº 
3.684, de 20 de setembro de 2011. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a liberação da 
cláusula de inalienabilidade ao imóvel doado à empresa Vanilde Toscan Spagnol, 
através da Lei nº 3.684, de 20 de setembro de 2011. · 
Art. 2º Para a liberação da cláusula de inalienabilidade, a emprBsa dá em 
garantia o imóvel apartamento nº 1302, do "Edifício Luiza", encravado na parte do lote 
urbano sob nº 14 da quadra nº 27, localizado no décimo terceiro pavimento, situado na 
Rua Tocantins, em Pato Branco, constante da matricula nº 26.861 do 1º Ofício de 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 
167.983,83 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e 
três centavos), conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º, do Art. 2º da Lei 1.207 de 3 
de maio de 1993. 
Art. 3° Cessando o motivo que gerou a presente substituição da cláusula 
de inalienabilidade pela garantia prevista no art. 2° e restando período remanescente 
do prazo da Cláusula de Inalienabilidade, a referida garantia poderá retornar ao 
proprietário assim como a cláusula de inalienabilidade conforme estabeleceu a Lei nº 
3.684, de 20 de setembro de 2011. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ~·'" 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de abril de 2012. 
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rrefeito Municipal 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax,(46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - ·Paraná