norma nº 3849/2012

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J Nº 3.849, DE 3 DE MAIO D 2012 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 115.094,12 (cento e quinze 
mil, noventa e quatro reais e doze centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir· Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2012, destinados ao 
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos 
do Exercício Anterior até o valor de R$ 115.094,12 (cento e quinze mil, noventa e quatro reais e doze " 
centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.06 - ENCARGOS GERAIS 
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais 
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL TURA,ESPORTE, LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação 
Infantil, CMEI e Inclusão Digital 
4.4.20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES 
4.4:20.93.00 - INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES 
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243.0023.2.200 - Manutenção e implementação do Programa Bolsa 
Familia 
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
TOTAL. ............................................................................................. . 
Fonte 
33821 
Fonte 
33139 
33140 
Fonte. 
33747 
33747 
33747 
33747 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
589,65 
5.657,87 
28.298,91 
5.000,00 
10.547,69 
15.000,00 
50.000,00 
115.094,12 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no 
balanço do exerci cio anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 
de 17/03/64 a seguir especificados. 
Fonte Descrição 
Nº 
33821 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato 346631-47 
Exerclcios Anteriores ... 
33139 MDE/Conv.Reforma das Creches Madre Paulina e Tr.ês Marias 
Exercícios Anteriores .... 
33140 MDE/Conv.Equipamentos p/Educação Básica - Creche Bela Vista￾Exercicios Anteriores. 
33747 Convênio Bolsa Família - Exerclcios Anteriores ................................ . 
TOTAL. ............................................................................................. . 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data d 
Gabinete do Prefeito MuniciEà~ 
~RTo!VIGA'Nó . Prefeito Municipal. . 
R$ Valor 
R$ 589,65 ~-·· 
R$ 5.657,87 
R$ 28.298,91 
R$ 80.547,69 
R$ 115.094,12 
{ ASSESSOR!:eo!ÇA l 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax1(46) 3220·1544 • 85501-060 Pato Branco Paraná