| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3852 / 2012 |
| Date | 2012-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). |
| native_id | 4987 |
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Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012 no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 1511 R$ 300.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.061 • Pavimentação de Vias Rurais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 1511
06.00 - SECRET.MUN.ENG:OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte
06.03 - DEPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.0019.1.002 -Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 1511
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0033.1.035 - Implantação e Manutenção do Cemitério
Municipal
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO............................................. 1511
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
18.541.0034.1.038 - Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.... 1511
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal d~;,ito;Branco, 3 de maio de 2012.
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69.000,00
31.000,00
100.000,00
100.000,00
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 p,ro&."~]