norma nº 3853/2012

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Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, 
no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerc!cio de 2012, no valor de R$ 
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação 
Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.................................... 1000 R$ 280.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.541.0033.2.082 - Implantação e manutenção de parques 
ambientais 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JUR(DICA.. 1000 R$ 
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.543.0033.2.080 - Restauração de áreas de preservação 
permanente APP"s, recuperação de mananciais 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.. 1000 R$ 
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte 
12.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÜBLICA 
17.512.0034.2.084 - Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA.... 1000 R$ 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal ~e Pa · Branco, 3 d~maio de 2012. 
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100.000,00 
80.000,00 
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