norma nº 3855/2012

LEI Nº 3.855 DE 3 DE MAIO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 820.000,00 
(oitocentos e vinte mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2012, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de 
Aplicações Financeiras e Alienação de Imóveis Urbanos, no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte 
mil reais ) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET. MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO. DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
16.482.00191.097 - FMHIS- Fundo Municipal de Habitação de 
1 nteresse Social 
4.5.90.61.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS............................................... 1501 R$ 820.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda 
de Aplicações Financeiras e Alienação de Imóveis Urbanos, não previsto na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2012, no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), conforme o previsto no inciso 
IV do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO 
Aplicações Financeiras de Alienação de Bens 
ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS 
Categoria Econômica 
1325.01.99.09 
2225.00.00.00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Fonte 
1501 
1501 
R$ 
R$ 
7.439,34 
812.560,66 
Gabinete do Prefeito Municipal de Patojlranco, 3 de maio de 2012. 
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1 AS§ES~Q~gi:J Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná